Processo Civil Mandado de Segurança em Notícias

sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485 , I do Novo Código de Processo Civil c/c art. 10 da Lei 12.016 /2009... Segundo Fux, não cabe mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional... Mendes nos autos do Mandados de Segurança nº 34.070 e nº 34.071 do Supremo Tribunal Federal (…) O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança

e apontou violação dos artigos 5º (incisos XXV, XXXV, LIV, LV) e 133 da Constituição Federal e 332 e 400 do Código de Processo Civil... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por um vigilante motorista da Prosegur Brasil... Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento

do artigo 265 do Código de Processo Civil de 1973... É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial definitiva, desde que a data da impetração seja anterior à do trânsito em julgado... O mandado de segurança foi ajuizado em 14 de outubro de 2015 contra decisão em conflito de competência de março de 2014, que transitou em 26 de outubro do ano seguinte

de Processo Civil)... (GS/CF) Processo: RO-2-71.2012.5.02.0000... “Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida, fica afastada a pertinência do mandado de segurança”, concluiu

Ao julgar o mandado de segurança contra a multa, o tribunal estadual indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, uma vez que cabia recurso de agravo para contestar a decisão proferida... Já o relator no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que o parágrafo 6º do artigo 77 do Código de Processo Civil de 2015 é expresso ao prever que os advogados, por sua atuação profissional... Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um advogado para cassar acórdão de tribunal estadual que indeferiu liminarmente seu mandado de segurança

O relator, no entanto, verificou que o partido não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança na hipótese... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36620, por meio do qual o Partido Popular Socialista (PPS) buscava impedir... AD/EH 12/08/2019 – Partido busca impedir indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador nos Estados Unidos Processos relacionados MS 36620

O relator, no entanto, verificou que o partido não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança na hipótese... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36620, por meio do qual o Partido Popular Socialista (PPS) buscava impedir... AD/EH 12/08/2019 – Partido busca impedir indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador nos Estados Unidos Processos relacionados MS 36620

Ademais, o efeito interruptivo atribuído aos embargos de declaração diz respeito à interposição de outros recursos, conforme a dicção do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.026 do Novo... CPC ), categoria na qual não se enquadra a ação constitucional de Mandado de Segurança”... Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança

O IAC é regulamentado pelo artigo 947 do Código de Processo Civil de 2015 , que afirma ser admissível a assunção de competência em duas hipóteses... "Não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)... processos

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. STJ #advogado #litigância #má-fé #mandado #segurança #impugnação Foto: divulgação da Web... Ao julgar o mandado de segurança contra a multa, o tribunal estadual indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, ante o cabimento de recurso de agravo para contestar a decisão... Determinação expressa O relator na Quarta Turma, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que o parágrafo 6º do artigo 77 do Código de Processo Civil de 2015 é expresso ao prever que os advogados, por