Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

Observou, ainda, que o artigo 103 da Lei 8.213 /91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência, mas somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento... jurídicas constituídas anteriormente ao seu advento, tendo em conta o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inciso XXXVI , da Carta Magna... concessão do benefício no prazo de 10 anos, a contar da Medida Provisória 1.523-9/97, publicada em 28 de junho de 1997, norma predecessora da Lei 9.528 /97, na hipótese da ação versar acerca de fatos anteriores

A servidora que levou o caso ao STF alegava que obteve, por mérito próprio, adicional por tempo de serviço, quinquênio, sexta parte, prêmio de produtividade e gratificações... Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18) pelo corte de vantagens pessoais incorporadas ao salário dos servidores públicos que levem a remuneração total a ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição... “A natureza de vantagem pessoal de parcela componente da remuneração, recebida no regime anterior à vigência dessa emenda 41 , não traduz diferencial apto a exclui-la do cálculo da remuneração para efeito

Observou, ainda, que o artigo 103 da Lei 8.213 /91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência, mas somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento... jurídicas constituídas anteriormente ao seu advento, tendo em conta o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inciso XXXVI , da Carta Magna... concessão do benefício no prazo de 10 anos, a contar da Medida Provisória 1.523-9/97, publicada em 28 de junho de 1997, norma predecessora da Lei 9.528 /97, na hipótese da ação versar acerca de fatos anteriores

Observou, ainda, que o artigo 103 da Lei 8.213 /91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência, mas somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento... jurídicas constituídas anteriormente ao seu advento, tendo em conta o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inciso XXXVI , da Carta Magna... concessão do benefício no prazo de 10 anos, a contar da Medida Provisória 1.523-9/97, publicada em 28 de junho de 1997, norma predecessora da Lei 9.528 /97, na hipótese da ação versar acerca de fatos anteriores

Observou, ainda, que o artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência, mas somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento... relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu advento, tendo em conta o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 5º , XXXVI , da Carta Magna... do benefício no prazo de 10 anos, a contar da Medida Provisória nº 1523-9/97, publicada em 28 de junho de 1997, norma predecessora da Lei nº 9.528 /97, na hipótese da ação versar acerca de fatos anteriores

A servidora que levou o caso ao STF alegava que obteve, por mérito próprio, adicional por tempo de serviço, quinquênio, sexta parte, prêmio de produtividade e gratificações... Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18) pelo corte de vantagens pessoais incorporadas ao salário dos servidores públicos que levem a remuneração total a ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição... “A natureza de vantagem pessoal de parcela componente da remuneração, recebida no regime anterior à vigência dessa emenda 41 , não traduz diferencial apto a exclui-la do cálculo da remuneração para efeito

A servidora que levou o caso ao STF alegava que obteve, por mérito próprio, adicional por tempo de serviço, quinquênio, sexta parte, prêmio de produtividade e gratificações... Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18) pelo corte de vantagens pessoais incorporadas ao salário dos servidores públicos que levem a remuneração total a ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição... “A natureza de vantagem pessoal de parcela componente da remuneração, recebida no regime anterior à vigência dessa emenda 41 , não traduz diferencial apto a exclui-la do cálculo da remuneração para efeito

A urgência, "que dita impossibilidade prática de a pretensão aguardar a constituição da arbitragem", é a única exceção legal à competência dos árbitros. Doutrina especializada... A Assembleia Geral de Credores, portanto, tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido

exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas", ainda que transcorrido lapso maior que o quinquênio... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em anterior apreciação, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que "o direito da Administração de rever portaria... locativo do imóvel sujeito a IPTU, se o preço for menor; (c) seja depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, caso tenha havido atualização no ano fiscal imediatamente anterior

A entrada em vigor da emenda prevê efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência... O senador Gim Argello (PTB/DF) apresentou substitutivo, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, às propostas que restabelecem o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração... integrantes de carreiras públicas remuneradas por subsídio e que não disponham de progressão funcional horizontal em face do tempo de serviço, perceberão o ATS na razão de cinco por cento a cada quinquênio