Requisito do Art. 37 da Lei de Execuções Penais em Notícias

O fundamento utilizado para justificar a impossibilidade de trabalho externo dos condenados na AP 470 foi o não preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 37 da Lei de Execucoes Penais : a... A razão para isso pode ser resumida do seguinte modo: a aplicação literal do artigo 37 da LEP implica em uma incongruência do sistema... Contudo, diante da redação do artigo 37 da LEP , os condenados ao regime inicial semiaberto teriam cerceado o direito ao exercício de atividade laboral

O Partido dos Trabalhadores apresentou Agravo Regimental contra a decisão do ministro Marco Aurélio de negar seguimento à ADPF que questiona a aplicação do artigo 37 da Lei de Execucoes Penais a condenados... No entanto, diz o partido, “o agravante, de forma inequívoca e expressa, objetivou a análise abstrata da ausência de recepção parcial, pela Constituição Federal , do artigo 37 da Lei de Execução Penal... Ele questiona na ADPF que a LEP é de 1984, quando a regra constitucional do Direito Penal era a da sentença como punição

Trabalho externo O artigo 37 da LEP estabelece a necessidade de cumprimento de um sexto da pena como critério objetivo para a concessão do benefício do trabalho fora do presídio... Para o colegiado, diante da inviabilidade de ser atendido o requisito da adoção de “cautelas contra fuga e em favor da disciplina”, previstas na Lei de Execução Penal , a autorização do trabalho externo... De acordo com o artigo 1º da Lei 7.210 /84, conhecida como Lei de Execução Penal ( LEP ), o cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decisão

Abandono ao texto legal É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou precedente ( HC 8.725/RS ) pelo qual o artigo 37 da Lei de Execucoes Penais somente seria aplicável ao regime fechado... Por sua vez, a Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84) traz normas adicionais, mais detalhadas, acerca da execução penal... LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE: EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. QUESTÃO AFETA AO JUIZ DA EXECUÇÃO

Trabalho externo O artigo 37 da LEP estabelece a necessidade de cumprimento de um sexto da pena como critério objetivo para a concessão do benefício do trabalho fora do presídio... Para o colegiado, diante da inviabilidade de ser atendido o requisito da adoção de “cautelas contra fuga e em favor da disciplina”, previstas na Lei de Execução Penal , a autorização do trabalho externo... De acordo com o artigo 1º da Lei 7.210 /84, conhecida como Lei de Execução Penal ( LEP ), o cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decisão

Sob o ponto de vista pessoal, verifico a inaptidão para o trabalho pretendido, exercício de mandato parlamentar, na linha do que exige o art. 37 da Lei de Execução Penal . Explico... Os desembargadores entenderam que o deputado não possui os requisitos que autorizam a concessão do benefício, e registraram: “Além do preenchimento do requisito objetivo, o que na espécie em análise não... se mostrou atendido, exige-se ainda o preenchimento de requisitos subjetivos para a prestação do trabalho externo

Na sequência, as decisões transcrevem o artigo 37 da Lei de Execucoes Penais , que estipula: “Artigo 37... E agora acerca do artigo 37 da Lei de Execucoes Penais , citado em decisões recentes para revogar ou indeferir pedidos de trabalho externo... O parágrafo unicodo artigoo estabelece que a autorização poderá ser revogada caso o preso venha a cometer outro crime, falta grave ou "tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo

Alega, em síntese, quanto aos requisitos objetivos para a concessão do trabalho externo, ser pacífico na jurisprudência que a exigência do cumprimento de um sexto da pena, previsto no artigo 37 da Lei de Execucoes Penais... Alega, em síntese, que a doutrina e a jurisprudência entendem ser possível a concessão do trabalho externo sem a exigência do requisito de um sexto do cumprimento da pena, e que o artigo 37 da Lei de Execucoes Penais... Alega, em síntese, que a doutrina e a jurisprudência entendem ser possível a concessão do trabalho externo sem a exigência do requisito de um sexto do cumprimento da pena, e que o artigo 37 da Lei de Execucoes Penais

Além disso, constata-se que o Bispo Rodrigues apresenta a aptidão para o trabalho pretendido de supervisor de manutenção na Rádio Antena 9 , na linha do que exige o artigo 37 da LEP... Ao reformar as decisões anteriores que vetaram o trabalho externo, o ministro Roberto Barroso considerou que a exigência do cumprimento de um sexto da pena, prevista no artigo 37 da Lei de Execução Penal... Constatou, ainda, a aptidão para o trabalho pretendido, na linha do que exige o artigo 37 da Lei de Execução Penal , portanto, sob o ponto de vista pessoal, não existe impedimentos à adoção da medida

Além disso, constata-se que o Bispo Rodrigues apresenta a aptidão para o trabalho pretendido de supervisor de manutenção na Rádio Antena 9 , na linha do que exige o artigo 37 da LEP... Ao reformar as decisões anteriores que vetaram o trabalho externo, o ministro Roberto Barroso considerou que a exigência do cumprimento de um sexto da pena, prevista no artigo 37 da Lei de Execução Penal... Constatou, ainda, a aptidão para o trabalho pretendido, na linha do que exige o artigo 37 da Lei de Execução Penal , portanto, sob o ponto de vista pessoal, não existe impedimentos à adoção da medida