Reconhecimento do Direito Real de Habitação à Companheira em Notícias

A decisão é do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, ao conceder o direito real de habitação à autora da ação... Sobretudo, poucas pessoas sabem e, na maioria das vezes, os herdeiros tomam a frente do inventário e deixam o companheiro ou a companheira sobrevivente sem seus reais direitos”, afirma a advogada... de Família e representante da mulher no processo, entrou com ação de reconhecimento de união estável pós-morte

A decisão é do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, ao conceder o direito real de habitação à autora da ação. “ Em que pese o registro do imóvel constar apenas em... Sobretudo, poucas pessoas sabem e, na maioria das vezes, os herdeiros tomam a frente do inventário e deixam o companheiro ou a companheira sobrevivente sem seus reais direitos ”, afirma a advogada... A advogada Chyntia Barcellos , especialista em Direito de Família e representante da mulher no processo, entrou com ação de reconhecimento de união estável pós-morte

A decisão é do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, ao conceder o direito real de habitação à autora da ação... Sobretudo, poucas pessoas sabem e, na maioria das vezes, os herdeiros tomam a frente do inventário e deixam o companheiro ou a companheira sobrevivente sem seus reais direitos”, afirma a advogada. http... de Família e representante da mulher no processo, entrou com ação de reconhecimento de união estável pós-morte

A decisão é do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, ao conceder o direito real de habitação à autora da ação... Sobretudo, poucas pessoas sabem e, na maioria das vezes, os herdeiros tomam a frente do inventário e deixam o companheiro ou a companheira sobrevivente sem seus reais direitos”, afirma a advogada... de Família e representante da mulher no processo, entrou com ação de reconhecimento de união estável pós-morte

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Direito real de habitação. Companheira supérstite... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Direito real de habitação... Tem-se, então, que a autorização de extinção do condomínio sobre o imóvel e venda do bem comum contraria a própria essência do direito real de habitação decorrente da sucessão

real de habitação no imóvel destinado à residência da família... Que, caso seja mantida a sentença, requer seja expressamente limitado o direito real de propriedade de habitação concedido à apelada do imóvel destinado à residência da família, para que seja restrito... Por fim, é ululante que o direito real de habitação no imóvel destinado à residência da família restringe-se ao 1/3 mencionado expressamente na inicial (f. 26), não incidindo sobre os demais 2/3 sequer

EMENTA Direito civil - Reconhecimento de união estável post mortem - Direito real de habitação - A despeito da ausência de previsão no novel código civil , a companheira sobrevivente dispõe de direito... DIREITO REAL DE HABITAÇÂO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1831 DO NCCB E ART. 7º DA LEI 9.278 /96. REQUISITOS. RECONHECIMENTO... real de habitação sobre coisa alheia só assiste à companheira se o imóvel era de propriedade do falecido

A Lei nº 9.278 /1996, ao reforçar a proteção às uniões estáveis, concedeu direito real de habitação aos companheiros... 7 Além disso, o CC/2002 não previu direito real de habitação para o companheiro, embora o tenha feito para o cônjuge (art. 1.831 , CC/2002 )... O mais curioso é que, relativamente ao direito real de habitação do cônjuge, o CC/2002 incorporou os requisitos mais brandos que a Lei nº 9.278 /96 previa para as uniões estáveis

Chintia Barcellos explica o que significa o direito real de habitação: “ A lei 9 278 de 96 ela prevê o direito real de habitação que é essa lei que trata dos direitos relativos ao companheiro, então por... Segundo ele, o fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não exclui o direito real de habitação referente ao imóvel em que ela... A advogada explica que o princípio da monogamia é privilegiado no país, mas já existem uniões paralelas que começam a ser reconhecidas no mundo do direito, a exemplo do reconhecimento de uma união paralela

Em primeiro grau, o juiz declarou extinta a sociedade ocorrida entre ambos, concedendo à companheira o direito real de habitação... Segundo os herdeiros, a relação de companheirismo durou de março de 1994 a março de 1995, na vigência da Lei nº 8.971 , de 1994, a qual não prevê direito real de habitação ao companheiro sobrevivente... Para ele, "caracterizada a união estável, não há serviços prestados e, sim, uma mútua colaboração e disso resultou, pelo menos, um benefício perceptível desde logo, que o direito à habitação"