Recurso Cabível Embargos de Declaração em Notícias

de divergência para anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, fixando a tese de que os embargos de declaração não... Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 , incisos I e II , do CPC , ou revele patente a ocorrência... Pela sistemática do artigo 466 do Código de Processual Civil ( CPC ), os embargos de declaração constituem modalidade recursal, embora não sejam assim considerados, expressamente, no artigo 893 da Consolidação

Nessas situações, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental... Embargos de declaração com propósito infringente O STJ também tem diversos precedentes, nas turmas de direito penal, nos quais se aplica o princípio da fungibilidade quando os embargos de declaração são... No caso dos autos, a parte interpôs recurso de apelação, com base no artigo 702 , parágrafo 9º , do CPC , segundo a qual, o recurso cabível contra sentença que acolhe ou rejeita os embargos à monitória

O ministro Celso de Mello, em voto pelo provimento dos embargos, observou que, embora a jurisprudência do STF aceite embargos de declaração com efeitos infringentes, eles não são cabíveis para corrigir... da Segunda Turma do STF que, ao apreciar embargos de declaração, havia reformado o acórdão inicial... para anular o acórdão da Segunda Turma do STF no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração

O ministro Celso de Mello, em voto pelo provimento dos embargos, observou que, embora a jurisprudência do STF aceite embargos de declaração com efeitos infringentes, eles não são cabíveis para corrigir... da Segunda Turma do STF que, ao apreciar embargos de declaração, havia reformado o acórdão inicial... para anular o acórdão da Segunda Turma do STF no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração

Previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial... A parte contrária entrou com embargos de declaração, que foram acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer a legitimidade passiva do Bradesco para responder pela execução de uma condenação contra... Segundo ele, os embargos de declaração não podem servir como via de rediscussão de questões já dirimidas

Ao proferir o seu voto, o relator afirmou que o candidato pretendia rediscutir a causa, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Para tanto, deveria ter utilizado recurso apropriado... Diante da decisão que rejeitou as suas contas, o candidato utilizou do recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 535 do Código de Processo Civil ( CPC ) e no art. 275 , I e II , do Código Eleitoral... Com estes argumentos, o Desembargador Mario Machado votou no sentido de não acolher os Embargos de Declaração do candidato, sendo seguido, de forma unânime, pelos demais membros da Corte

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (3), o julgamento dos embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 571969, por meio do qual a União... “Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no... Autor do pedido de vista, o ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto e acompanhou a relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia, pelo desprovimento dos embargos, por entender que o objetivo da União não

Embargos de declaração só podem ser usados ante decisões em que existe ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo recurso cabível em casos julgados por três instâncias... A decisão considerou que embargos de terceiros e os recursos interpostos pelos advogados não se são suficientes “para reabrir a discussão sobre o valor fixado a título de reparação do dano em processo... Para o relator, no entanto, não foram apresentadas evidências que comprovem a "miserabilidade da família do embargante, não sendo satisfatório para tanto a auto-declaração”

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (3), o julgamento dos embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 571969, por meio do qual a União... “Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no... Autor do pedido de vista, o ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto e acompanhou a relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia, pelo desprovimento dos embargos, por entender que o objetivo da União não

Por isso, se os Embargos de Declaração são rejeitados por outras razões, o processo não perde a capacidade interruptiva... Só não ocorre interrupção do prazo prescricional pela interposição de Embargos Declaratórios em duas situações: quando não há o conhecimento dos embargos por intempestividade ou por irregularidade de representação