Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

Atendendo a consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu considerar revogado o artigo 191 da Lei 8.112 /90 , que institui o Regime Jurídico Único... Único dos servidores públicos civis da União, pelo advento do parágrafo 5º do artigo 1º da Lei 10.887 /04... Na prática, a legislação de 2004, que estabeleceu o salário mínimo como piso dos proventos da aposentadoria proporcional, revoga o disposto no RJU , segundo o qual o provento da aposentadoria proporcional

O Regime Jurídico Único (lei 8112 /90) já assegura os direitos aos trabalhadores públicos, informou o autor, ao justificar a proposta... Em projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado nesta quarta-feira (3/4) pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo... de nova aposentadoria, que lhe seja mais vantajosa, disse

Atendendo a consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu considerar revogado o artigo 191 da Lei 8.112 /90 , que institui o Regime Jurídico Único... Único dos servidores públicos civis da União, pelo advento do parágrafo 5º do artigo 1º da Lei 10.887 /04... Aposentadoria proporcional não será inferior ao salário mínimo

Autor da matéria, Paim lembrou que a desaposentadoria já é garantida a servidores públicos submetidos ao Regime Jurídico Único, de forma que a extensão da prerrogativa promove igualdade entre os trabalhadores... Trata-se do Projeto de Lei 91/2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite ao servidor renunciar aos benefícios da aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, seja por tempo de... Proposta garante ao trabalhador direito de renunciar aos benefícios da aposentadoria pela Previdência para voltar ao mercado de trabalho

A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (lei 8112 /90), informou o autor, ao justificar a proposta... O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, a qualquer tempo, voltar a trabalhar e, requerer... nova aposentadoria quando achar conveniente

A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (lei 8112 /90), informou o autor, ao justificar a proposta... O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, a qualquer tempo, voltar a trabalhar e, requerer... nova aposentadoria quando achar conveniente

A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único ( lei 8112/90 ), informou o autor, ao justificar a proposta... O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, a qualquer tempo, voltar a trabalhar e, requerer... nova aposentadoria quando achar conveniente

Atendendo a consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu considerar revogado o artigo 191 da Lei 8.112 /90, que institui o Regime Jurídico Único... Único dos servidores públicos civis da União, pelo advento do parágrafo 5º do artigo 1º da Lei 10.887 /04... Na prática, a legislação de 2004, que estabeleceu o salário mínimo como piso dos proventos da aposentadoria proporcional, revoga o disposto no RJU , segundo o qual o provento da aposentadoria proporcional

artigo 186 da Lei 8.112 /90, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... A decisão foi proferida no julgamento de uma apelação da União, proposta para tentar reformar a sentença também favorável a aposentadoria a servidora... O direito foi garantido pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), que considerou como exemplificativa as hipóteses para a concessão da aposentadoria previstas no

De acordo com a Defensoria, a via do mandado de injunção coletivo é o único meio processual hábil para a tutela de tal direito da coletividade... tenham a eles aplicados, por analogia, as normas respectivas existentes no Regime Geral de Previdência Social, até que sobrevenha a lei específica, ressalvando-se eventuais regras já editadas pelos entes... social adequada das pessoas com deficiência está prevista no artigo 28 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados ao ordenamento jurídico