Relevância do Fundamento e Justificado Receio de Ineficácia do Provimento Final em Notícias

puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533 /51, art. 7º , II )... Observa aindaHely Lopes Meirelles que “a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança , quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado... A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial

De fato, dispõe o § 3.º do artigo 461 do Código de Processo Civil que “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder... Assim, nesta quadra de cognição sumária, convenço-me quanto à presença da verossimilhança da alegação do autor, sendo evidente o fundado receio de difícil reparação do dano, caso só ao final da ação o... NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.” Julgando questão idêntica à presente, no Recurso Ordinário 167.137/TO, rel. Min

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva... judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento... Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1o Sendo parcial

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva... judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento... Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1o Sendo parcial