Relevância do Fundamento e Justificado Receio de Ineficácia do Provimento Final em Notícias

Entretanto, substituiu o legislador a expressão por 'relevante fundamento da demanda' e 'justificado receio de inoperância do provimento final "... do fundamento da demanda; b) risco de ineficácia do provimento final... do fundamento da demanda; c) caberia apenas no caso de risco de ineficácia do provimento final; não nos casos de abuso de direito, manifesto propósito protelatório do réu e ausência de defesa; d) dispensaria

da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, concedê-la liminarmente ou mediante justificação prévia (...), entre outras medidas cabíveis, segundo o artigo 461 do Código... do fundamento e fundado receio de perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional... contexto dos autos, ainda que de forma preliminar, estavam presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil , uma vez que havia relevância

da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, concedê-la liminarmente ou mediante justificação prévia (...)”, entre outras medidas cabíveis, segundo o artigo 461 do Código... do fundamento e “fundado receio de perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional”... contexto dos autos, ainda que de forma preliminar, estavam presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil , uma vez que havia relevância

da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, concedê-la liminarmente ou mediante justificação prévia (...)”, entre outras medidas cabíveis, segundo o artigo 461 do Código... do fundamento e “fundado receio de perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional”... contexto dos autos, ainda que de forma preliminar, estavam presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil , uma vez que havia relevância

da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, concedê-la liminarmente ou mediante justificação prévia (…)”, entre outras medidas cabíveis, segundo o artigo 461 do Código de... do fundamento e “fundado receio de perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional”... contexto dos autos, ainda que de forma preliminar, estavam presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil , uma vez que havia relevância

A tutela específica pode ser adiantada, por força do CPC 461 § 3º, desde que seja relevante o fundamento da demanda (fumus boni iuris) e haja justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum... Ainda, há justificado receio de ineficácia do provimento final, em decorrência do caráter de urgência que se configura nos autos, sendo a concessão do material imprescindível à recuperação da autora, consoante... dos fundamentos da tutela pretendida

do fundamento da demanda (fumus bon iuris - "fumaça do bom Direito") e o justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora - "perigo de demora")... decisão, a magistrada explicou que, na concessão de antecipação de tutela em ação civil pública, devem ser observados os dois requisitos presentes no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor : a relevância

do fundamento da demanda (fumus bon iuris - "fumaça do bom Direito") e o justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora - "perigo de demora")... decisão, a magistrada explicou que, na concessão de antecipação de tutela em ação civil pública, devem ser observados os dois requisitos presentes no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor : a relevância

do fundamento da demanda (fumus bon iuris - fumaça do bom Direito) e o justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora - perigo de demora)... decisão, a magistrada explicou que, na concessão de antecipação de tutela em ação civil pública, devem ser observados os dois requisitos presentes no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor : a relevância

Analisando as provas, a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, relatora do processo, destacou a relevância do fundamento defendido pelo autor da ação, além do justificado receio de ineficácia... do provimento final, na medida em que, de fato, os agentes do Estado e do Município afrontaram preceitos éticos em suas condutas de fiscalização, incorrendo em imoralidade... Em seu voto, a relatora citou o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pelo provimento do recurso