Religação de Energia Elétrica em Notícias

da Capital fica proibida de cobrar pela religação da energia nos casos em que a suspensão do fornecimento se der por falta de pagamento... “Dito isto, percebe-se que, nos dias de hoje, o corte de energia elétrica por falta de pagamento é, de fato, atividade ilícita da Energisa, pois ela dispõe de meios para cobrar suas dívidas como qualquer... A Associação Estadual de Defesa e Cidadania do Consumidor (ADECC-MS) levou a juízo a discussão sobre a legalidade da taxa de religação exigida pela concessionária de energia

O parlamentar alega que a Constituição Federal atribui aos serviços de água, energia elétrica e saneamento básico o caráter de essenciais, o que é previsto também no Código de Defesa do Consumidor ( CDC... O deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou durante a sessão desta terça-feira (26) um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação feita pelas empresas prestadoras do serviço de energia elétrica... O projeto de lei apresentado pelo parlamentar dispõe sobre a proibição de cobranças de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de

O órgão do TJMA entendeu que houve falha do serviço, não apenas por constante mau fornecimento e interrupção da energia elétrica, mas também por demora injustificada de cinco dias para o restabelecimento... Argumentou que, não obstante a energia elétrica da localidade, à época do fato, ser fornecida pela concessionária do Estado do Piauí, a Cepisa, os moradores e as moradoras do povoado de Caraíbas do Norte... técnica, considerando que os moradores interditaram completamente a rodovia estadual MA – 278, além de terem derrubado vários postes de energia elétrica, cabos e outros equipamentos, o que elevou o tempo

“Dito isto, percebe-se que, nos dias de hoje, o corte de energia elétrica por falta de pagamento é, de fato, atividade ilícita da Energisa, pois ela dispõe de meios para cobrar suas dívidas como qualquer... Energisa fica proibida de cobrar pela religação da energia nos casos em que a suspensão do fornecimento se der por falta de pagamento em todo o Estado... A Associação Estadual de Defesa e Cidadania do Consumidor (ADECC-MS) levou a juízo a discussão sobre a legalidade da taxa de religação exigida pela concessionária de energia

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ajuizou Ação Civil Pública, em desfavor da Celgpar, noticiando que a companhia está cobrando de seus consumidores o serviço de religação de energia elétrica... Energia Elétrica (Aneel) estabelecer os critérios de comercialização de energia elétrica, discordando do entendimento de que a cobrança é abusiva... O magistrado disse que a concessionária de energia elétrica presta serviço sob regime de remuneração, determinando o fornecimento do serviço quando houver inadimplência

Créditos: Bubball | iStock A empresa de energia elétrica que suspendeu o fornecimento de energia a uma loja devido a débitos do antigo locatário indenizará a proprietária em R$ 3 mil por danos morais... Processo nº 0010010-47.2018.8.08.0011 Fonte: https://juristas.com.br/2019/03/30/suspensao-de-fornecimento-de-energia-eletrica-gera-indenizacaoa... Além de condenar a empresa ao pagamento da indenização, o juiz determinou a imediata religação do fornecimento de energia. (Com informações do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.)

São aumentos abusivos no valor da tarifa, cortes de forma irregular e demora na religação da energia elétrica”, detalhou o presidente da CPI de Rondônia, deputado Alex Redano... Estamos trabalhando de modo firme e consistente para que a CPI resulte em melhorias no serviço de distribuição de energia elétrica no Acre... Recebemos relatos de parlamentares desses estados que comprovam os abusos cometidos pelas concessionárias de energia elétrica

caso, enxergo presença do ato ilícito perpetrado pela requerida, assim como vislumbro os danos experimentados pelo cidadão que, mesmo tendo quitado o seu débito, permaneceu por mais de dois meses sem energia elétrica... Relatou que, somente em maio de 2010, o autor efetuou o pagamento das parcelas em aberto, todas relativas ao ano de 2009, fato que ensejou a imediata instalação de novo medidor e a religação da energia... elétrica em seu imóvel; sem esquecer que a Cosern até chegou a registrar os chamados e súplicas do autor (fls. 59/61), contudo, não cumpriu a sua obrigar contratual, ressaltou o juiz José Conrado Filho

obrigatória a prestação do serviço em todos os municípios brasileiros para domicílios onde residam pessoas que utilizem equipamentos vitais à preservação da vida e dependentes de energia elétrica... O MPF-RJ (Ministério Público Federal no Rio de Janeiro) enviou recomendação à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para que modifique a regulamentação do serviço de religação de urgência, tornando... De acordo com a recomendação, expedida pelo procurador da República Márcio Barra Lima, atualmente a distribuidora de energia elétrica detém a opção de não implantar o serviço de religação de urgência

de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica... O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) leu nesta terça-feira (17) na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) relatório favorável a uma proposta que proíbe a cobrança de taxa de religação... ao restabelecimento de serviços e isso permite um comportamento abusivo das concessionárias, que, para Weverton, punem duas vezes o consumidor, com o corte da prestação de serviço e com a taxa de religação