Liminar de Religação da Energia Elétrica em Notícias

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5960 e 5961... Segundo a entidade, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autoriza as concessionárias a instalar medidores externos (Resolução Normativa 414/2010) e, com isso, o corte no fornecimento de energia elétrica... A associação contesta, também, a restrição a que as concessionárias de distribuição de energia elétrica cobrem pelo serviço de “religação normal”, inclusive após a suspensão do fornecimento por inadimplência

Elétrica (ABRADE) para questionar a Lei 13.578/2016, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por... elétrica; e o artigo 22 , inciso IV , também da Constituição , o qual estabelece que a competência para legislar sobre energia é privativa da União... ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5610, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica

Elétrica (ABRADE) para questionar a Lei 13.578/2016, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por... elétrica; e o artigo 22 , inciso IV , também da Constituição , o qual estabelece que a competência para legislar sobre energia é privativa da União... ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5610, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica

Elétrica (ABRADE) para questionar a Lei 13.578/2016, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por... elétrica; e o artigo 22 , inciso IV , também da Constituição , o qual estabelece que a competência para legislar sobre energia é privativa da União... ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5610, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica

A norma trata da proibição da cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento... A ação, proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abrade), diz que a norma estadual invadiu competência privativa da União para legislar sobre a matéria... elétrica; e o artigo 22 , inciso IV , também da Constituição , o qual estabelece que a competência para legislar sobre energia é privativa da União

A energia elétrica é um bem essencial... autônoma pelo uso da energia elétrica”... da energia elétrica para atender as necessidades dos habitantes daquela localidade”

A energia elétrica é um bem essencial... autônoma pelo uso da energia elétrica”... da energia elétrica para atender as necessidades dos habitantes daquela localidade”

(Elektro Eletricidade e Serviços S/A) a religar a energia elétrica na casa de uma idosa de 73 anos... A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de sua unidade na cidade de Registro, no Vale do Ribeira, conseguiu decisão liminar que obriga a empresa concessionária de energia elétrica da região... elétrica em sua morada”

caso, enxergo presença do ato ilícito perpetrado pela requerida, assim como vislumbro os danos experimentados pelo cidadão que, mesmo tendo quitado o seu débito, permaneceu por mais de dois meses sem energia elétrica... Relatou que, somente em maio de 2010, o autor efetuou o pagamento das parcelas em aberto, todas relativas ao ano de 2009, fato que ensejou a imediata instalação de novo medidor e a religação da energia... do autor somente foi religada em 14 de julho de 2010, por força de liminar deferida nos autos da ação judicial movida pelo consumidor, conforme consta do registro lançado no processo, o que, por si só

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.391, a concessionária teria procedido interrupção no fornecimento de energia elétrica da residência do autor sem qualquer justificativa... ” do fornecimento de energia elétrica, o que, no entanto, não aconteceu... elétrica de sua residência, bem como, no mérito, além da confirmação do pedido liminar, a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais