Representacao por Inconstitucionalidade de Lei Municipal Legitimidade em Notícias

de servidores públicos estaduais e municipais também foi julgada hoje (19)... da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4421 que questionou dispositivo da lei estadual de Tocantins (Lei 2.351/2010), que alterou e revogou vários artigos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas... Na linha do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, o colegiado assentou que Constituição Federal impõe a licitação como requisito de legitimidade das concessões de serviços públicos

Uma das peças é a petição inicial (de autoria do defensor-geral, André Castro) da ação de Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 5.165/2015 do Município de Volta Redonda, que trata a proibição... da implantação da "ideologia de gênero" nas escolas municipais. _ A (revista) 27 é interessante como uma publicação de qualidade técnica do ponto de vista teórico... Guilherme de Lara Picinni, de "Para além das Varas de Fazenda Pública: a importância social da atuação extrajudicial da Defensoria Pública na área fiscal"; e Pedro González, autor de dois artigos: "Legitimidade

da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4421 que questionou dispositivo da lei estadual de Tocantins (Lei 2.351/2010), que alterou e revogou vários artigos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas... Na linha do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, o colegiado assentou que Constituição Federal impõe a licitação como requisito de legitimidade das concessões de serviços públicos... dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivo da Constituição de Sergipe que trata da aposentadoria compulsória de servidores públicos estaduais e municipais também foi julgada hoje (19)

DIREITO ELEITORAL – SENADOR – CASSAÇÃO DE MANDATO – CHAPA ELEITORAL – SUPLENTE – NOVAS ELEIÇÕES – REPRESENTAÇÃO FEDERATIVA Sub-representação de estado no Senado por vacância de cargo de senador ADPF 643... impugnada, motivo pelo qual, sob o aspecto formal, inexiste qualquer inconstitucionalidade... obtida pelo candidato e a respectiva eleição, circunstância que atrai a obrigatoriedade de renovação do pleito, tendo em vista que o ilícito praticado durante o processo eleitoral, além de afetar a legitimidade

de inconstitucionalidade na hipótese de o dispositivo da Constituição estadual - supostamente violado por lei municipal - fizer remissão à Constituição Federal... A legitimidade do pagamento do 13º salário aos agentes políticos municipais Antonio Carlos Doorgal de Andrada* A possibilidade de se conceder décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais é... O ordenamento jurídico vigente assegura de forma clara a legitimidade da concessão do décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais, observados os requisitos constitucionais e infra-constitucionais

A consolidação do regime democrático brasileiro passa pela redução do déficit de legitimidade entre a vontade popular e a representação política... A Lei Complementar 135 , conhecida lei da ficha limpa , possui incidência nas eleições municipais deste ano... Brasília - O artigo Lei Ficha Limpa e Eleições Municipais, abaixo, é de autoria do Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que em conjunto com o presidente Ophir Cavalcante

Classe: Direta de Inconstitucionalidade. Início 22.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA. LEI MUNICIPAL N. 1.394/2020... (art. 4º, II, da Lei Municipal 699 /2002)... Início Órgão Especial 21.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 189, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGES

Foi encaminhada, ainda, à Procuradoria-Geral de Justiça a cópia da representação da AMBCJ, que questiona a inconstitucionalidade da Lei 5.087/2010... A Promotoria pediu ao prefeito de Americana, Diego de Nadai, informações sobre a legalidade, legitimidade e constitucionalidade da Lei 5.087/2010, aprovada recentemente, A lei autoriza a contratação de... A Promotoria dos Direitos Humanos e do Patrimônio Público e Social de Americana instaurou, nesta quinta-feira (9), inquérito civil para apurar o projeto de Lei 140/2010, que tramita na Câmara Municipal

pela legitimidade do Ministério Público para dar início à ação penal relativa à prática dos delitos de lesões corporais, sem a necessidade de representação da vítima... Na avaliação do magistrado, a atuação do Ministério Público, independentemente da representação, só seria válida após a publicação do acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424... A decisão do Supremo permitiu ao Ministério Público dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima, ampliando o alcance da Lei Maria da Penha

A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, instituída pela Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993, não trouxe qualquer inovação, referindo-se sempre à representação da pessoa jurídica de direito... público nas situações previstas no art. 22 da Lei no 9.028 , de 1995; (ii) natureza estritamente funcional do ato impugnado; (iii) existência de interesse público na defesa da legitimidade do ato impugnado... Enfim, tal orientação deve pautar a intervenção dos membros da advocacia pública estadual e municipal, sendo prudente a edição de atos normativos próprios