Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

O Ministério Público apresentou então recurso em sentido estrito para restabelecer a prisão e, posteriormente, uma ação cautelar com o objetivo de dar efeito suspensivo ao recurso... cautelar... suspendeu a decisão da desembargadora plantonista do TJ-SC, pois observou “flagrante ilegalidade” no pedido do Ministério Público, que deveria ter sido feito no próprio recurso em sentido estrito, e não em ação cautelar

diversas, impondo ao flagranteado o compromisso de comparecimento aos atos do inquérito policial e eventual ação penal que vier a ser instaurada, devendo também comparecer mensalmente perante o juízo... A decisão judicial aplicou corretamente o direito à espécie, pois restou demonstrado pela defesa a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, sendo dever do judiciário a concessão... Na oportunidade o Poder Judiciário entendeu como suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal

Sem dinheiro para quitar as dívidas e manter os funcionários, a confecção ajuizou ação cautelar de sustação de protesto... Também defendeu a ausência dos requisitos para o deferimento da antecipação da tutela. Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para negociar a dívida... O relator explicou que, para a propositura da cautelar de sustação de protesto, a legislação não prevê a necessidade de requerimento administrativo prévio e a consequente prova da pretensão resistida

assistente, em qualquer fase da investigação ou do processo criminal, sempre que estiverem preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , e desde que as medidas cautelares previstas... Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)"( RHC n. 7.439/SP , Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998)... Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido formulado em Ação Cautelar ( AC 4158 ) ajuizada pela defesa do padre Jonas Abib, que responde a ação penal por suposta ofensa a grupo... O ministro observou que o teor da obra deve ser compreendido à luz da inteireza da publicação, não sendo possível, por meio de ação cautelar, enfrentar a questão com profundidade... Os advogados pediam, na ação cautelar, que se atribuísse efeito suspensivo a recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao rejeitar habeas corpus lá impetrado, negou o trancamento

Portanto, juntamente com o fumus boni iuris , o periculum in mora é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente (medidas cautelares, antecipação de tutela)... A partir de 1994, nosso sistema passou a conviver com dois regimes distintos: de um lado, o da tutela cautelar (com os requisitos clássicos do fumus boni juris e do periculum in mora ) e, de outro, o da... Ele unifica o regime, estabelecendo os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo)

As medidas liminares em mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade ou como “antecipações provisórias de medidas cautelares nominadas (típicas... A tutela antecipada é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa (e, portanto, não-cautelar), prestada com base em juízo de probabilidade, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris... I , p , da CF/88 (no caso da ação direta de inconstitucionalidade); e no próprio Código de Processo Civil de 1973 (art. 804) no caso das cautelares - preparatórias ou incidentais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido formulado em Ação Cautelar ( AC 4158 ) ajuizada pela defesa do padre Jonas Abib, que responde a ação penal por suposta ofensa a grupo... O ministro observou que o teor da obra deve ser compreendido à luz da inteireza da publicação, não sendo possível, por meio de ação cautelar, enfrentar a questão com profundidade... Os advogados pediam, na ação cautelar, que se atribuísse efeito suspensivo a recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao rejeitar habeas corpus lá impetrado, negou o trancamento

Ainda segundo a ministra, o STJ tem diferenciado o aproveitamento de inquéritos e ações penais em curso no caso de medidas de caráter precário - a exemplo das prisões cautelares, nas quais se admite a... do acusado, caso estejam presentes os requisitos legais, não sendo possível afastar a sua incidência com base em considerações subjetivas do julgador... ser consideradas para impedir a redução da pena pelo tráfico privilegiado. " Todos os requisitos da minorante do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006 demandam uma afirmação peremptória acerca

“Logo, esta ação cautelar não possui a necessária instrumentalidade e acessoriedade em relação ao processo principal, carecendo a liminar pleiteada do requisito da probabilidade do direito”, concluiu... O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, revogou liminar concedida na Ação Cautelar (AC) 4123 que garantia o repasse de R$ 192 milhões relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da... Ao reexaminar o processo, o ministro Marco Aurélio acolheu o argumento da União quanto ao descompasso entre os objetos da ACO 700 e a cautelar, o que afasta a probabilidade do direito – requisito necessário