Sentença nos Embargos à Execução Fiscal em Notícias

A adesão a programa de parcelamento especial após o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, não torna indevidos os honorários advocatícios fixados na sentença... Assim declarou “devida a verba honorária fixada no título judicial exeqüendo, devendo ser cassada a decisão vergastada a fim de seja dado regular prosseguimento ao cumprimento de sentença.”

Segundo ele, o prazo de cinco dias fixado na CLT é restrito aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista, e não se aplica a ação de execução fiscal... Ao examinar agravo de petição, em ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública contra a empregadora, o TRT de Campinas manteve a sentença que declarara intempestivos os embargos... Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias

Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ao considerar a inexistência de nulidade na citação por edital... Dessa maneira, o Colegiado deu provimento à apelação para julgar procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da citação levada à efeito nos autos da execução fiscal... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Angela Catão, assinalou que, em se tratando de execução fiscal, a citação por edital somente deve ser realizada quando efetivamente esgotados todos

Uma simples leitura desse dispositivo, não deixa dúvida de que os embargos à execução fiscal têm efeito suspensivo, a menos que se retire da Língua Portuguesa, ou nela não se reconheça, a lógica que orienta... A proibição de prosseguimento do curso da ação de execução fiscal antes de proferida sentença rejeitando os embargos encontra-se expressa nos artigos 18, 19, 21, 24, I, e 32, § 2º... Ademais, nos artigos 18 , 19 , 21 , 24 , I , e 32 , § 2º da Lei 6.830 /80 há proibição expressa de prosseguimento do curso da ação de execução fiscal antes de proferida sentença rejeitando os embargos

Tanto é assim que o STJ emitiu a Súmula 392/STJ que tem o seguinte teor: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de... ou substituição da CDA, consoante a Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA, APÓS SUA EXTINÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento do processo executivo... A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), propondo embargos à execução fiscal em favor do pescador... fiscal

Segundo ele, o prazo de cinco dias fixado na CLT é restrito aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista, e não se aplica a ação de execução fiscal... Ao examinar agravo de petição, em ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública contra a empregadora, o TRT de Campinas manteve a sentença que declarara intempestivos os embargos... Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias

Segundo ele, o prazo de cinco dias fixado na CLT é restrito aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista, e não se aplica a ação de execução fiscal... Ao examinar agravo de petição, em ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública contra a empregadora, o TRT de Campinas manteve a sentença que declarara intempestivos os embargos... Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias

O reconhecimento da inexigibilidade da cobrança nos autos dos embargos à execução acarreta a extinção da execução fiscal, eis que, se a Certidão da Dívida Ativa (CDA) é ilíquida, a execução não pode prosseguir... Com base nesse entendimento, A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que julgou extinta a execução fiscal movida pela... “Correta a sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no art. 267 , VI, do CPC /73, eis que ausente uma das condições da ação, ou seja, se a ação executiva é fundada em título inexigível, não

O reconhecimento da inexigibilidade da cobrança nos autos dos embargos à execução acarreta a extinção da execução fiscal, eis que, se a Certidão da Dívida Ativa (CDA) é ilíquida, a execução não pode prosseguir... Com base nesse entendimento, A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que julgou extinta a execução fiscal movida pela... “Correta a sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no art. 267 , VI, do CPC /73, eis que ausente uma das condições da ação, ou seja, se a ação executiva é fundada em título inexigível, não