Servidor de Ex-território em Notícias

Foi promulgada hoje (6), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 98, que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá... O projeto beneficia pessoas que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os ex-territórios entre outubro de 1988, data de criação dos dois estados, e outubro de 1993... vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas

ex-territórios do Amapá e de Roraima em estados... Também prevista para constar na pauta da próxima terça, a PEC 11/2014 , que estabelece a integração no quadro do governo federal de servidores e policiais militares admitidos durante a transformação dos

A PEC, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração... A regra valerá para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e sua efetiva instalação... O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que até a próxima semana os representantes dos servidores participarão com ele de reunião com a ministra de Relações Institucionais, Ideli

O texto também reabre o prazo para opção dos servidores que podem ser beneficiados no ex-território de Rondônia... O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) três emendas do Senado à Medida Provisória 660 /14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optarem pelo quadro... Grupo tributário Os deputados aprovaram, por 350 votos a 103, emenda do Senado que reinclui na MP dispositivo que garante aos servidores do grupo de fiscalização tributária dos ex-territórios de Roraima

do Ex-Território Federal de Roraima, Josias Licata; - o diretor-executivo da Fundação de Seguridade Social (Geap), Carlos Célio; - o presidente da Associação Nacional dos Militares dos Ex-Territórios... Ele afirma que é necessário discutir a efetivação do direito à saúde desses servidores, que está previsto na Lei 8.112 /90... e policiais militares dos extintos territórios federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima (que atualmente são estados brasileiros)

A alteração na Constituição permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se... serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-território, o estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive com a intervenção de cooperativa... poderão apresentar comprovante de depósito em conta-corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território

de serviço ou trabalhador contratado do ex-território de Rondônia até 1987... A Câmara dos Deputados analisa mudanças na Constituição Federal para permitir que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com o extinto território de... Ela argumenta que a proposta foi pensada nos mesmos moldes da PEC 199/16 – já aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara – que assegura os mesmos direitos a servidores e funcionários dos extintos territórios

serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-território, o estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive com a intervenção de cooperativa... Deputados aprovou nesta terça-feira (28), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios... poderão apresentar comprovante de depósito em conta-corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território

O Plenário começou a analisar projetos de enquadramento de servidores dos ex-territórios em quadros de extinção da administração federal (PL 4787/12 e PEC 111/11 )... O primeiro em debate é o PL 4787/12, do Executivo, que fixa os salários dos servidores, policiais civis e militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro

Deputados aprovou por 433 votos a 16, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios... Saiba mais sobre a tramitação de PECs Continua: PEC especifica meios de comprovação do vínculo funcional nos ex-territórios Íntegra da proposta: PEC-199/2016 Reportagem – Eduardo Piovesan e Marcello Larcher... “O aparato público dos estados estaria muito pior se não fossem esses servidores”, disse