MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946 ; f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706 , de 1993 ; g) Serviço Brasileiro... § 3º Para verificação do quantitativo máximo de contratações de que trata o § 1º, deverá ser computado como unidade a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezada a fração inferior a esse valor... Alternativamente ao disposto no caput , o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer custo financeiro às instituições referidas no art. 1º que apresentarem insuficiência na aplicação de recursos, nos