Valor da Causa Compatível com o Conteúdo Econômico da Pretensão em Notícias

Condenou ainda o réu em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, pela parte ré, deferindo-lhe a gratuidade de justiça. 3 Apelação do réu, pugnando pela reforma in totum... EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA... NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 Pretensão autoral visando à percepção de alimentos por parte o marido, eis que ao longo de quatro anos faz uso contínuo de medicamentos, com tratamento de depressão associada

resultados corresponde, segundo entendimento doutrinário, a um “método de remuneração com o qual se assegura ao beneficiário uma parcela, percentualmente fixada, dos lucros obtidos pelo empreendimento econômico... como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (art. 1.182 , § 1º , do CPC e art. 1.770 do CC ) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível... É por meio da ação cautelar de exibição que, segundo a doutrina, se descobre “o véu, o segredo, da coisa ou do documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda”, sendo

Alguns autores, com base na judiciabilidade deficiente dos direitos sociais, negam a eles qualquer pretensão de vinculação dos poderes públicos, entendendo que a definição de seu conteúdo é um assunto... No caso do aviso prévio proporcional, a escassa importância desse direito em países desenvolvidos reforça a ideia de que estaríamos diante de um “direito menor”, de pequeno valor econômico e de limitado... jurídico das normas constitucionais (7) até a redução de sua efetividade a conteúdos mínimos ou bastante diluídos (8)

Farta jurisprudência desta Casa e do colendo STJ a afastar a pretensão da parte apelante. 2... Daí, o grande desafio de preencher o conteúdo do que seja a função social dos pactos... (op. cit. pp. 89 a 101) Para deslinde de nossa causa, abordaremos a seguir alguns desses princípios, além de outros que o caso exige. 5.1

Em seguida, surge a dúvida relativa à definição do conteúdo dos temas... Ou seja, pode o STJ considerar que a pretensão do interessado recorrente não está compreendida no tema e o STF afirmar o contrário... Nos termos do parágrafo único do artigo 322 do Regimento Interno do STF, “para efeito de repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico

Não satisfaz mais às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível apenas com a mera ordem legal, exige-se muito mais: necessário se torna que a gestão da coisa pública obedeça a determinados... haveria interesse secundário do Município a ensejar a defesa por sua Procuradoria, na medida em que a anulação de um ato administrativo lesivo, ao invés de lhe imputar ônus, apenas lhe daria benefícios econômico-financeiros... Estão os herdeiros legitimados a figurar no pólo passivo da demanda, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário (art. 8º , Lei 8.429 /1992). […]” ( REsp 732777 MG, Rel

de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o... em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos... ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo

de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o... em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos... ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo

Mesmo porque a taxação dos juros em patamar compatível com o atual panorama econômico do país caracteriza-se como medida sócio-ideológica e, ainda, porque a supressão da norma limitativa expressa não impede... Todo parágrafo, quando tecnicamente bem situado (e este não está, porque contém autonomia de artigo), liga-se ao conteúdo do artigo, mas tem autonomia normativa… Se o texto, em causa, fosse um inciso do... profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20 § 3º do CPC

A norma objetivaria proteger não simplesmente o livro, jornal ou periódico como suportes físicos de ideias e comunicação, mas o valor intrínseco do conteúdo veiculado, de natureza educacional, informativa... pessoas, bens, serviços ou situações ligadas a esses valores... Considerou, todavia, que a pretensão da recorrida não poderia justificar o desatendimento do superior interesse público no cumprimento das normas constitucionais