Valor da Causa Compatível com o Conteúdo Econômico da Pretensão em Notícias

Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em segundo grau manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório... Diante disso, a pretensão do advogado da autora para corrigir o valor da causa apenas em embargos de declaração opostos em segundo grau caracteriza nítida violação ao princípio da boa-fé processual, tendo... DESTAQUE Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia

da causa for muito baixo, ou quando o proveito econômico experimentado for irrisório ou inestimável... da causa e o montante arbitrado na origem... 1.076 ), firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios (art. 85 , § 8º , do CPC/2015 ) incide apenas quando o valor da causa

Redução proporcional do valor das mensalidades escolares. Continuidade da prestação dos serviços. Equilíbrio econômico e financeiro. Inviabilidade na redução do valor da mensalidade... Transmissão causa mortis de participação societária... Justiça tem assegurado tratamento individualizado no que se refere à questão de eventual prejudicialidade de agravo de instrumento quando sobrevém prolação da sentença, diante da vasta possibilidade do conteúdo

Assim, não se pode atribuir o efeito liberatório do devedor por causa do depósito de valores para garantia do juízo, com vistas à discussão do crédito postulado pelo credor, nem ao depósito derivado da... Logo," enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória "( AI 794.971 /RJ-AgR, rel. do ac... em si é irrelevante para a correta definição da pretensão, assim como do seu acolhimento

Redução proporcional do valor das mensalidades escolares. Continuidade da prestação dos serviços. Equilíbrio econômico e financeiro. Inviabilidade na redução do valor da mensalidade... Transmissão causa mortis de participação societária... Justiça tem assegurado tratamento individualizado no que se refere à questão de eventual prejudicialidade de agravo de instrumento quando sobrevém prolação da sentença, diante da vasta possibilidade do conteúdo

Para tanto, o credor da obrigação não cumprida deverá portar um título executivo, capaz de revelar" o conteúdo da obrigação, o seu valor ou seu objeto, os seus acessórios, quem responde pela dívida, quem... Assim, não se pode atribuir o efeito liberatório do devedor por causa do depósito de valores para garantia do juízo, com vistas à discussão do crédito postulado pelo credor, nem ao depósito derivado da... Alcançado o tempo estabelecido para o adimplemento, surgirá o poder jurídico de exigir a prestação, a pretensão ao cumprimento

com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa ", concluiu Gurgel de Faria... Nesses casos, embora seja possível o arbitramento da verba honorária, deve-se reconhecer que o proveito econômico ou o valor da causa não poderão ser utilizados como parâmetro único para essa providência... contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa

Portanto, no caso, a cessão de crédito sobre 10% (dez por cento) dos direitos econômicos relacionados com a operação, ou seja, percentual sobre a expectativa do valor que seria recebido a título de cláusula... Interesse meramente econômico... Portanto, àquele que deu causa ao vício não é dado invocá-lo para arguir a nulidade do negócio jurídico

Enunciado 5 VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO... Aplica-se ao processo do trabalho o § 3º do art. 292 do CPC , podendo o juiz corrigir de ofício o valor da causa, adequando-o à representação pecuniária da demanda, ainda que gere adequação do rito processual... Enunciado 40 GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS

Contudo, a efetividade do processo não pode ser obtida com sacrifício ou esvaziamento de conteúdo dos direitos e garantias individuais dos cidadãos... O processo penal, que tem por objeto a prisão (pretensão de punir), é uma das fronteiras da democracia... Jardim, com quem acreditei ter aprendido a reinterpretar o Código de Processo Penal de 1941, a partir da nova ordem democrática, extraindo de dispositivos de inspiração autoritária interpretações compatíveis