Verbas Trabalhistas de Funcionário Público Municipal em Notícias

já que as verbas públicas não retornarão ao caixa único do Tesouro por expressa vedação legal e, por isso, não poderão ser empregados em investimentos públicos... municipais.”... DIREITO DO TRABALHO – EXECUÇÕES TRABALHISTAS – CRÉDITOS TRABALHISTAS – FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – OMISSÃO LEGISLATIVA – PRESTAÇÃO

Verbas extrateto Bueno deixou fora do teto um conjunto de verbas (são 24 ao todo), que incluem direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, como 13º, adicional de férias... da República a vereadores, passando por juízes, procuradores, servidores civis e militares, funcionários de estatais e consórcios públicos, e até mesmo terceirizados do setor público... A regra abrange as três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) e todos os poderes

Na assembleia os funcionários concordaram com a medida. Eles deverão receber todos os direitos trabalhistas, menos a multa rescisória de 40%... Com a mudança da administração municipal em 1º de janeiro, o novo prefeito prorrogou a intervenção até o fim de janeiro... De acordo com o MP, os diretores do SAS são acusados de fraude e desvio de verbas públicas utilizando notas frias e superfaturadas, além de contratos fraudulentos que beneficiavam o SAS

Portanto, os profissionais da saúde, na condição de segurado do INSS, aquele que contribui com a Previdência Social, ou na condição de funcionário público federal, distrital, estadual e municipal, que... No intuito de esclarecer as principais dúvidas no que tange aos direitos trabalhistas dos médicos, elaboramos o presente artigo sintetizando alguns pontos: 1... emprego como a subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade, caracteriza-se o vínculo de emprego e a empresa fica obrigada a registrar o empregado e realizar o pagamento de todas as verbas

Por estarem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) elas dependem das verbas provenientes do Fundo Municipal de Saúde e de programas específicos que são repassados pelo município... O município de Uberlândia foi condenado em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) a repassar, até o 5º dia útil de cada mês, as verbas necessárias para que três entidades... quitem encargos sociais e obrigações trabalhistas de seus empregados

(Súmula 140 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995, DJ 24/05/1995 p. 14853) Súmula 147 - Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados... (Súmula 200 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ 29/10/1997) Súmula 208 - Compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante... (Súmula 208 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998) Súmula 209 - Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com mais uma ação na Justiça para pedir o pagamento de verbas rescisórias a ex-trabalhadores de uma entidade social da cidade... A assessoria do MPT informou ainda que o Caco manifestou-se incapacitado para pagar as verbas rescisórias dos funcionários, o que impediu a rescisão dos contratos de trabalho e o recebimento das verbas... Desta vez, o órgão trabalhista cobra R$ 4,2 milhões do Centro de Ação Comunitária de Paulínia (Caco) pela demissão de 139 funcionários

relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a um funcionário público municipal... público municipal... Para a Suprema Corte, o vínculo empregatício entre o poder público e seu corpo de funcionários é sempre jurídico-administrativo

relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a um funcionário público municipal... público municipal... Para a Suprema Corte, o vínculo empregatício entre o poder público e seu corpo de funcionários é sempre jurídico-administrativo

Em 1974, o empregado foi admitido sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), porém, em 1999, uma lei municipal reenquadrou para o regime estatutário o corpo de funcionários da Administração... de provas e títulos serão providos os cargos públicos, e ainda violou a legislação trabalhista vigente, pois com tal ato suprimiu direitos irrenunciáveis do recorrido”, concluiu... A medida aconteceu sem a realização de concurso público