Verbas Trabalhistas de Funcionário Público Municipal em Notícias

tem direito às verbas trabalhistas asseguradas pela legislação”... A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença que concedeu a Dervaci Barbosa Rosa Lima o direito de receber verbas trabalhistas por ter sido contratada pela administração... Quanto ao mérito, disse que não há quaisquer verbas trabalhistas a serem pagas, uma vez que a gari prestou seus serviços em razão de programa social no qual era beneficiária e, por isso, recebia bolsa

tem direito às verbas trabalhistas asseguradas pela legislação”... A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença que concedeu a Dervaci Barbosa Rosa Lima o direito de receber verbas trabalhistas por ter sido contratada pela administração... Quanto ao mérito, disse que não há quaisquer verbas trabalhistas a serem pagas, uma vez que a gari prestou seus serviços em razão de programa social no qual era beneficiária e, por isso, recebia bolsa

Com isso, não é incomum um funcionário público municipal, com sua atuação (denúncia, oposição, reivindicação, etc.), tornar-se indesejável de todo um matiz político ou de toda uma agremiação ou coligação... Segundo o acórdão, relatado pelo desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, o obreiro deverá ser reintegrado e receber as verbas trabalhistas a que tem direito pelo período em que esteve afastado... Logo, não é porque as eleições são municipais que a vedação prevista no art. 73 , inciso V , da Lei nº. 9.504 /97 deve ficar adstrita aos entes políticos municipais

Com isso, não é incomum um funcionário público municipal, com sua atuação (denúncia, oposição, reivindicação, etc.), tornar-se indesejável de todo um matiz político ou de toda uma agremiação ou coligação... Segundo o acórdão, relatado pelo desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, o obreiro deverá ser reintegrado e receber as verbas trabalhistas a que tem direito pelo período em que esteve afastado... Logo, não é porque as eleições são municipais que a vedação prevista no art. 73 , inciso V , da Lei nº. 9.504 /97 deve ficar adstrita aos entes políticos municipais

Com isso, não é incomum um funcionário público municipal, com sua atuação (denúncia, oposição, reivindicação, etc.), tornar-se indesejável de todo um matiz político ou de toda uma agremiação ou coligação... Segundo o acórdão, relatado pelo desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, o obreiro deverá ser reintegrado e receber as verbas trabalhistas a que tem direito pelo período em que esteve afastado... Logo, não é porque as eleições são municipais que a vedação prevista no art. 73 , inciso V , da Lei nº. 9.504 /97 deve ficar adstrita aos entes políticos municipais

Também foi expressamente assegurado aos funcionários “o direito de pleitearem as verbas trabalhistas decorrentes do presente contrato de trabalho, inclusive diferenças que entenderem cabíveis ou devidas... trabalhistas pelo município aos funcionários terceirizados da empresa inquirida que lhes prestam serviços, nas situações de inadimplemento das verbas salariais pela empresa contratada... A medida foi estabelecida em acordo judicial firmado entre a empresa e a prefeitura com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT)

A administração municipal, que já estava em dívida com salários atrasados, também não quitou o restante das verbas trabalhistas... Manaus – A dívida da Prefeitura do Município de Novo Airão (AM) a 370 funcionários do Instituto de Pesquisa e Gestão Pública (IPGP) foi tema de audiência realizada na sede do Ministério Público do Trabalho... Segundo a presidente do instituto, Ana Lúcia Vieira de Souza, os funcionários precisam receber os salários do mês de agosto do ano passado e verbas rescisórias

Belo Horizonte - A Justiça do Trabalho determinou ao município de Montes Claros a reserva de recursos da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização (ESURB) para o pagamento dos salários de funcionários... conjuntura infere-se inclusive grande dificuldade de quitação dos salários do mês de janeiro de 2018, o que pode levar ao encerramento das atividades da ESURB, sem deixar lastro inclusive para quitação de verbas trabalhistas... "Ao que se tem conhecimento, tratam-se de funcionários concursados, essencialmente pais de família de baixa renda e de baixa escolaridade, que se dedicam há anos ao serviço público nas atividades mais

Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do município de Pedregulho (SP) contra condenação ao pagamento das verbas trabalhistas a dois ocupantes de cargo em comissão... Para o tribunal regional, se há lei municipal estipulando que os cargos em comissão serão regidos pela CLT , seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS... "O princípio da legalidade, neste universo, exigirá o integral cumprimento do ordenamento trabalhista", afirmou

Por Ademar Lopes Junior A 8ª Câmara do TRT-15 condenou solidariamente o Município de Mirassolândia a pagar verbas trabalhistas a uma empregada que prestava serviços como auxiliar de serviços gerais à Associação... Em seu recurso, o município (segundo reclamado), afirmou que "não pode ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, uma vez que a reclamante foi... Assim, "inegável a existência do vínculo familiar entre o presidente da associação e a prefeita municipal", afirmou