Violação de Bagagem em Notícias

“Ainda que temporário, o extravio configura violação aos atributos da personalidade, causando sofrimento, angústia e outros tantos sentimentos negativos que comprometem o equilíbrio, a saúde ou o bem-estar... Contou, ainda, que, ao receber a bagagem, notou a falta de alguns objetos comprados durante a viagem... Em defesa, a ré alegou que a parte autora não comprovou, nos autos, o furto de qualquer pertence transportado em sua bagagem

A cobrança na franquia de bagagem despachada em viagens aéreas, por si só, não representa violação a direitos do consumidor nem vantagem excessiva ao fornecedor... "Deve-se ponderar, no entanto, que a mera desregulamentação da franquia de bagagem despachada, por si só, não representa violação a direitos do consumidor ou concessão de vantagem excessiva ao fornecedor... Com base nesse entendimento, a 2ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve, por unanimidade, as regras que regulamentam a cobrança de taxas por bagagem despachada

Por razões de "interesse público e violação ao devido processo legislativo", o presidente Jair Bolsonaro vetou nesta segunda-feira (17/6) trecho da medida provisória que determinava a gratuidade para bagagem... O relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), incluiu uma emenda que proibia as companhias aéreas de cobrar pela bagagem despachada... O texto aprovado pelo Congresso vedava, em voos domésticos, a cobrança de bagagem por parte das empresas aéreas de até 23 kg nos aviões acima de 31 assentos, até 18 kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares

Sustentou ainda que não pode ser responsabilizada por danos, extravios e violações, considerando que há expressa proibição de despachar tais itens nas bagagens, o que representa infração do contrato... A OceanAir Linhas Aéreas (Avianca) foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 12 mil a passageiro que teve a bagagem extraviada... “Ao contrário do que afirmou a ré, o mero extravio de bagagem caracteriza o dano moral, independentemente de algum prejuízo concreto sofrido pelo prejudicado”, afirmou

Ao julgar procedente em parte o pedido, o magistrado destacou que a compra do celular novo foi comprovada pela nota fiscal, e a violação da bagagem pelas fotos, boletim de ocorrência e reclamação no site... Para o magistrado, o autor tem direito à indenização por dano moral, uma vez que “a violação de bagagem com a subtração de bem de seu interior causa mais do mero dissabor, violando direito da personalidade... Além disso, ressalta que o autor não declarou o valor do bem no momento de despachar a bagagem e que se tratando de bem de valor considerável, não é recomendável o despacho

As regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais... Em face da decisão, os danos materiais foram aumentados para R$ 17.097,96, que correspondem ao valor total dos itens furtados da bagagem... Afinal, a consumidora não foi vítima de extravio de bagagem, conduta culposa, mas de furto, que envolve dolo e não é prevista nas regras da Convenção de Montreal

Ao julgar procedente em parte o pedido, o magistrado destacou que a compra do celular novo foi comprovada pela nota fiscal, e a violação da bagagem pelas fotos, boletim de ocorrência e reclamação no site... Para o magistrado, o autor tem direito à indenização por dano moral, uma vez que “a violação de bagagem com a subtração de bem de seu interior causa mais do mero dissabor, violando direito da personalidade... Além disso, ressalta que o autor não declarou o valor do bem no momento de despachar a bagagem e que se tratando de bem de valor considerável, não é recomendável o despacho

As regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais... Processo: 001/1.16.0017836-8 TJRS Foto: pixabay.com #avião #voo #bagagem #furto #CDC #convenção #montreal #varsóvia... Em face da decisão, os danos materiais foram aumentados para R$ 17.097,96, que correspondem ao valor total dos itens furtados da bagagem

A Tam também destacou que o passageiro preencheu o formulário de extravio de bagagem, mas não o de violação, “causando estranheza o cliente notar a ausência de diversos objetos em sua mala e não o comunicar... Um passageiro que teve a bagagem extraviada e itens furtados receberá R$ 12 mil como indenização por danos morais... Ao voltar à capital mineira depois de uma viagem a Newcastle, na Inglaterra, em um voo operado pela KLM e pela Tam, parceiras em viagens internacionais, o passageiro teve a bagagem extraviada e, quando

As regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais... Em face da decisão, os danos materiais foram aumentados para R$ 17.097,96, que correspondem ao valor total dos itens furtados da bagagem... Afinal, a consumidora não foi vítima de extravio de bagagem, conduta culposa, mas de furto, que envolve dolo e não é prevista nas regras da Convenção de Montreal