Ação Civil Pública Cominatória em Notícias

Em 2009, a prefeitura foi condenada em ação civil pública que objetivou a remoção de moradores e a fazer obras para a contenção de chuvas no Jardim Celeste, no Butantã... Ministério Público, o valor supera em 21 vezes o orçamento inicial das obras faltantes licitadas, destoando dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que são exigidos para a definição da multa cominatória

Civil Pública, não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente aos agentes públicos, no caso dos autos, não foi incluído qualquer ato processual tendente a chamar aos autos as autoridades públicas... A decisão ressaltou que, embora o artigo 11 da Lei nº 7.347 /85 autorize o direcionamento da multa cominatória destinada a promover o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estipulada na de Ação... O desembargador João Rebouças, ao julgar agravo, manteve a determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, para que o Estado do Rio Grande do Norte realize a reforma integral da Escola Estadual Varela

A decisão é da juíza de Direito Célia Regina Vidotti, da vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá/MT... A ACP cominatória de obrigação de não fazer e indenização por danos morais coletivos, foi proposta pela Defensoria Pública de MT, que pretendia que o então acusado fosse proibido de se manifestar acerca... Requereu também que fosse acolhida a preliminar de ilegitimidade da Defensoria Pública de Chapada dos Guimarães, proponente da ação

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema: Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Possibilidade... DESTAQUE: É cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidem sobre as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários reconhecidas em ação civil pública... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Prisão civil. Nulidade. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial... O caso tomado como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o estado do Rio Grande do Sul, na qual o ente público foi condenado a fornecer medicamento para tratamento de glaucoma... Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Código de Processo Civil , a definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial... O caso tomado como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o estado do Rio Grande do Sul, na qual o ente público foi condenado a fornecer medicamento para tratamento de glaucoma... Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Código de Processo Civil , a definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial... O caso tomado como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o estado do Rio Grande do Sul, na qual o ente público foi condenado a fornecer medicamento para tratamento de glaucoma... Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Código de Processo Civil , a definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem... DESTAQUE: Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao... Não alargamento, característico do Processo Civil. Valor mínimo, não exauriente. Possibilidade de liquidação da sentença

Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018 (Tema 967) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de consignação em pagamento... Assim, entende-se adequada a impetração do mandamus contra o ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de prestação de contas. Contrato de agência

Para reverter a situação, a DPRJ e a DPU ajuizaram Ação Civil Pública requerendo a reformulação da rede de atendimento no Estado Terceira maior causa de mortalidade neonatal no país, a cardiopatia congênita... Os números embasam Ação Civil Pública protocolada pelas Defensorias, na Justiça Federal, para que a situação seja efetivamente regularizada com a adoção de medidas como, por exemplo, a reestruturação e... Medidas em caráter liminar Na Ação Civil Pública as Defensorias requerem, em tutela de urgência, que a União adote as medidas necessárias à revitalização e à reestruturação física, assistencial, técnica