Ação de Indenização por Ilícito Civil em Notícias

Impacto cível A ação de indenização foi ajuizada pelo filho de uma das vítimas fatais de acidente de trânsito causado, segundo o autor, por caminhão de transportadora que colidiu com o ônibus do qual sua... De acordo com o relator, ao contrário do que alegou a transportadora, o fato de algumas vítimas terem optado por ajuizar a ação de indenização antes do término da investigação criminal não afasta o direito... Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização

Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho... A ação de indenização foi movida por uma menor, representada por sua mãe, contra o pai de outro menor, que a feriu na cabeça ao disparar uma arma de fogo... Segundo o tribunal mineiro, não existe nulidade, pois à época dos fatos o jovem tinha 15 anos, sendo civil e penalmente irresponsável por seus atos

precedente fixado pelo STF no Tema nº 666, quando foi fixado o prazo de 05 anos para indenização por ilícito civil... A unidade da AGU explicou que o Tema nº 666 de repercussão geral diz respeito à prescritibilidade das ações de indenização pela prática de ilícito civil, e teve por base ação de ressarcimento por acidente... O caso A União ajuizou ação civil pública contra empresa de mineração para obter reparação por dano ao patrimônio público causado pela lavra ilegal de minério em jazida localizada no município de Paulo

precedente fixado pelo STF no Tema nº 666, quando foi fixado o prazo de 05 anos para indenização por ilícito civil... A unidade da AGU explicou que o Tema nº 666 de repercussão geral diz respeito à prescritibilidade das ações de indenização pela prática de ilícito civil, e teve por base ação de ressarcimento por acidente... O caso A União ajuizou ação civil pública contra empresa de mineração para obter reparação por dano ao patrimônio público causado pela lavra ilegal de minério em jazida localizada no município de Paulo

O PL se destina a alterar os artigos 186 e 297 do Código Civil , para que todo ato ilícito gere indenização, mesmo que não cause dano material... oferecido, mas de forma alguma cabe a sua responsabilização civil com vistas a uma indenização.”... Segundo Gabriel Dolabela de Lima Raemy Rangel, o reconhecimento ao dano moral também está presente no Código Civil , no Código de Defesa do Consumidor , na Lei da Ação civil Pública e, ainda, na Lei 13.467

Segundo ela, os alimentos decorrentes de ato ilícito são considerados de forma expressa pelo Código Civil como indenização... Segundo a defesa, o réu cumpre pena pelo homicídio, já em regime aberto, e teve seus bens bloqueados para garantir a execução da sentença proferida em ação de indenização por danos morais... imposta em decorrência de ato ilícito

Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho... A ação de indenização foi movida por uma menor, representada por sua mãe, contra o pai de outro menor, que a feriu na cabeça ao disparar uma arma de fogo... Segundo o tribunal mineiro, não existe nulidade, pois à época dos fatos o jovem tinha 15 anos, sendo civil e penalmente irresponsável por seus atos

Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho... A ação de indenização foi movida por uma menor, representada por sua mãe, contra o pai de outro menor, que a feriu na cabeça ao disparar uma arma de fogo... Segundo o tribunal mineiro, não existe nulidade, pois à época dos fatos o jovem tinha 15 anos, sendo civil e penalmente irresponsável por seus atos

O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor, ser reconhecida a... Leia as 11 teses sobre responsabilidade civil: A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias... É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral

Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho... A ação de indenização foi movida por uma menor, representada por sua mãe, contra o pai de outro menor, que a feriu na cabeça ao disparar uma arma de fogo... Segundo o tribunal mineiro, não existe nulidade, pois à época dos fatos o jovem tinha 15 anos, sendo civil e penalmente irresponsável por seus atos