Ação de Regulamentação de Direito de Visita em Notícias

Em ação de reconhecimento e dissolução de União Estável, a 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP fixou regime de guarda e visitas de duas cadelas... O caso foi parar na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que iniciou, recentemente, julgamento do recurso para decidir sobre a admissão, ou não, da regulamentação de guarda e visitas de animais... “Desta forma, não havendo regulamentação legal para o caso concreto, analogicamente cabe ao Juízo a aplicação de normas jurídicas que resguardem os direitos e deveres das partes com relação aos seus animais

Em ação de reconhecimento e dissolução de União Estável, a 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP fixou regime de guarda e visitas de duas cadelas... O caso foi parar na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que iniciou, recentemente, julgamento do recurso para decidir sobre a admissão, ou não, da regulamentação de guarda e visitas de animais... “Desta forma, não havendo regulamentação legal para o caso concreto, analogicamente cabe ao Juízo a aplicação de normas jurídicas que resguardem os direitos e deveres das partes com relação aos seus animais

Na ação de regulamentação de visitas ajuizada por ele, a sentença considerou que o animal não poderia integrar relações familiares equivalentes àquelas existentes entre pais e filhos, "sob pena de subversão... A 4ª turma do STJ iniciou o julgamento de um recurso que irá definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos... Visitas possíveis Para o ministro, é "plenamente possível" o reconhecimento do direito do ex-companheiro de visitar a cadela de estimação, tal como determinou o Tribunal paulista

nova demanda, o requerente não pede a alteração do regime de visitas vigente, mas apenas o cumprimento do regime fixado na ação anterior... Dúvida não resta de que não há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para compelir a genitora a dar cumprimento ao regime de visitas .”... impeça as visitas, ou ao menos recomende cautela. (...)

Comarca de Uberaba/MG (reproduzida à f. 13, TJ), nos autos da ação de regulamentação de visitas, c/c tutela antecipada, promovida por M... O TJMG decidiu, na data de 13/04/2015 que, em virtude do descumprimento pela mãe, detentora da guarda do menor, de acordo entabulado em Ação de Regulamentação de Visitas, é possível a aplicação de multa... direito de visitas exercido pelo agravado

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) retoma as visitas presenciais no próximo sábado e domingo, dias 7 e 8, na maioria dos presídios do Estado, pois ainda existem ações judiciais que impedem... Obrigatório o uso de máscara durante todo o período de permanência na unidade prisional - As revistas deverão ocorrer pelo bodyscan e demais equipamentos tecnológicos disponíveis, obedecendo normas e regulamentações... Ao final do texto, é possível verificar os presídios da SAP que seguem com as visitas presenciais suspensas, mas que continuam com as visitas virtuais - feitas remotamente

Evolução na jurisprudência Angela Gimenez aponta que a pandemia do coronavírus e as consequentes recomendações das autoridades sanitárias levaram a um aumento das ações sobre o direito à convivência... A mãe havia pleiteado a suspensão temporária do direito de convivência do pai ante à situação de distanciamento social por conta da proliferação da COVID-19... Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a juíza Angela Gimenez, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, determinou que a genitora retorne com a menina para a capital

do direito de visita, separação judicial, investigação e negatória de paternidade, separação de corpos, entre outros... Serão oferecidos ainda serviços na área de Direito do Consumidor, Direito dos Idosos, Direito da Criança e do Adolescente, Defesa da Mulher, Ações Coletivas e outras ações, como defesa do servidor público... Serviços Na área de Direito de Família serão disponibilizados os serviços de assistência jurídica relacionados a divórcio, pensão alimentícia, guarda de menor, revisão de pensão, registro tardio, regulamentação

do direito de visita, separação judicial, investigação e negatória de paternidade, separação de corpos, entre outros... Serão oferecidos ainda serviços na área de Direito do Consumidor, Direito dos Idosos, Direito da Criança e do Adolescente, Defesa da Mulher, Ações Coletivas e outras ações, como defesa do servidor público... Serviços Na área de Direito de Família serão disponibilizados os serviços de assistência jurídica relacionados a divórcio, pensão alimentícia, guarda de menor, revisão de pensão, registro tardio, regulamentação

O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Art. 1.590... Neste semestre ou ano, por exemplo, o filho fica com a mãe, e o pai tem o direito de visita; no próximo, inverte-se, e ele fica com o pai, e a mãe o vista nos horários e dias previamente definidos... Consequentemente tornam-se desnecessários a guarda exclusiva e o direito de visita, geradores de “pais-de-fins-de-semana” ou de “mães-de-feriados”, que privam os filhos de suas presenças cotidianas