Ação de Regulamentação de Direito de Visita em Notícias

Dessa forma, a necessidade de regulamentação do direito de visita virtual se impõe com vistas a garantir o direito do filho “receber” a visita e ter contato com o pai que estiver distante, através da estipulação... Covid-19 e reflexos no direito de família: o direito de visita virtual. Migalhas... Assim é que o direito de visita, ainda que de forma virtual, deve ser assegurado, sob pena de desprezar-se direitos fundamentais das crianças e adolescentes, gerando danos que marcarão toda a sua vida

As alterações trazidas pela Lei nº 12.398 /11 vêem a conferir nova regulamentação ao direito de visitas, estendendo-o também aos avós... O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente... O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente Art. 888

que o direito de visita é como um dever de ir até o local, se torna uma solidariedade, e não é algo diário... Não podemos confundir o direito de visita com o direito de convivência, como leciona @conrado_paulino e @dimasmessiasdecarvalho esses direitos são diferentes quanto ao tratamento para o filho, veja-se... Justamente por isso, que atualmente deixamos de utilizar as denominadas visitas para o direito de convivência familiar, eis que mesmo um dos pais não tenha cuja guarda, poderá visitá-lo e tê-lo em sua

O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (g. N.)... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIREITO DE VISITA PELA AVÓ PATERNA - VISITAÇÃO AVOENGA - CONTATO COM A FAMÍLIA PATERNA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DA AVÓ... Que deferiu liminarmente o pedido de regulamentação de visitas para assegurar à avó paterna o direito de visitar a criança em finais de semana alternados, iniciando-se no primeiro final de semana seguinte

A jurisprudência local, cunhada há mais de vinte anos, madruga no entendimento de que não há carência de ação quando os avós buscam a regulamentação do direito de visita, em obediência aos mesmos princípios... embora a lei assegure ao neto uma demanda contra os avós para suplementar os alimentos que o genitor não pagou por desemprego, carência ou revide, não se encontra no estamento jurídico algo que avie o direito de visita... de visita de quem substituiu o procriador em débito

O direito de visita - melhor seria "direito à visita" ou "dever de visita"- não é apenas a açãodo genitor ir ver o filho, mas também a de estar com ele de forma não permanente... A visita de filho menor é disciplinada em processos de separação ou divórcio, consensuais ou litigiosos, ou em processos autônomos de regulamentação de guarda e visita, alternando-se as visitas com um... Em direito de família a visita é mais do isso

A mãe ingressou com Ação de Alimentos com Regulamentação de Direito de Visita na Comarca de Pedra Preta (238 km de Cuiabá) e o juiz de Primeiro Grau fixou pensão alimentícia e estipulou os horários da... O direito de visita do pai é garantido mesmo em período de amamentação... A mãe pediu reforma da decisão, para que o pedido de regulamentação do direito de visitas fosse indeferido, mas que a pensão fosse mantida

Entenda melhor o caso Em Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas movida por M. S. N. Em face de F. M... “O Juízo, ao acatar nossa tese defesa, teve a sensibilidade necessária para proferir uma sentença que é uma verdadeira aula de Direito de Família sobre o tema... Na ação proposta, a mãe do menor pleiteava a guarda unilateral do filho comum do casal. Sobre o caso, o Dr. Luiz Felipe Rangel Aulicino entende que: “Em relação à guarda a lei é clara

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO... a ter a casa de um dos genitores como lar de referencia, e o outro, passa a ter direito de visita-lo em dias previamente acertados, ou de forma livre, conforme for acordado entre as partes, ou decidido... visitas avoenga é muito mais do que apenas o direito dos avós terem contato com os netos, mas principalmente, o direito das crianças e adolescente tem de permanecer em contato com todo meio familiar mesmo

Se o direito de visita em período de quarentena não foi exercido, aquele pai ou mãe que se sentiu prejudicado terá que fazer valer seus direitos, mas de maneira justificada e responsável... O IMPACTO DO CORONAVÍRUS E ISOLAMENTO SOCIAL NO DIREITO DE FAMÍLIA – DIREITO DE VISITAS Na iminência da pandemia do Coronavírus, visando proteger os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente... Mantendo a criança em contato com ambos genitores, seja pessoalmente ou através das tecnologias, está tudo bem, ninguém perderá o direito de visitas ou a guarda por causa de alguns dias de quarentena mundial