Ação Revisional C/c Manutenção de Posse em Notícias

O desembargador destacou que a jurisprudência firmada pelo STJ, determina a ação revisional como instrumento para suspender a configuração da mora do devedor, excluir seus dados dos cadastros de proteção... Conforme os autos, na Ação Revisional nº 395/2009, movida em desfavor da instituição bancária perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, estão sendo discutidas a diferença entre os juros pactuados... da posse do veículo até julgamento definitivo da causa

Em sede de antecipação de tutela, pugnou pelo deferimento de depósito judicial das parcelas no valor que considera efetivamente devido, pela manutenção de posse dos veículos dados em garantia e para impedir... Informações contidas no processo revelam que a agravada ajuizou ação revisional de contrato pleiteando a nulidade das cláusulas que prevêem a cobrança de juros abusivos, comissão de permanência, capitalização... Em suas razões, a instituição bancária alegou, sem êxito, que a purgação de mora com a manutenção do bem em posse da agravada não deveria prosperar, pois pretenderia satisfazer sua obrigação com depósito

Manutenção da posse... Wilker Fabian Magalhães Muritiba contra decisão do juízo da 15ª Vara Cível de Salvador em Ação Revisional contra o Banco Panamericano... Assim, não pairam dúvidas de que, caso ao final da ação revisional reste evidenciado que o valor da parcela prevista no contrato não foi abusivo, a agravante terá de complementar o débito remanescente

Ação revisional. Devedor. Ajuizamento da ação executiva. Prazo. Interrupção... DESTAQUE A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva... revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva

do devedor em órgãos de restrição de crédito, já que a dívida é regular O recurso com pedido liminar foi interposto em desfavor de decisão proferida nos autos da ação revisional cumulada com consignação... deveria ser a ação de reintegração de posse (agravo nº 944000/2010)... de revisão de contrato concomitante com consignação em pagamento é descabida quanto ao pedido da permanência do bem com a parte como fiel depositário Entendeu, também, ser correta a manutenção do nome

O recurso com pedido liminar foi interposto em desfavor de decisão proferida nos autos da ação revisional cumulada com consignação em pagamento, movida em desfavor da financiadora perante a Primeira Vara... O desembargador afirmou que a demanda apropriada para discutir a posse deveria ser a ação de reintegração de posse... Solicitou a suspensão da caracterização da mora, a retirada de seu nome do cadastro de maus pagadores, bem como de protestos realizados, e a manutenção do bem na sua posse, na qualidade de fiel depositário

Ação revisional. Devedor. Ajuizamento da ação executiva. Prazo. Interrupção... DESTAQUE A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Superior Tribunal de Justiça possui julgados tanto no sentido de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação

É também o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA DEVEDORA... desta Corte no sentido de que é necessária para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, além do ajuizamento da ação revisional, a existência de depósito do valor referente... Requereu seja concedida, a tutela antecipada para autorizar os depósitos das parcelas nos valores tidos como incontroversos, a manutenção da posse do bem objeto do contrato, e que o Agravado se abstenha

É também o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA DEVEDORA... desta Corte no sentido de que é necessária para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, além do ajuizamento da ação revisional, a existência de depósito do valor referente... Requereu seja concedida a tutela antecipada para autorizar os depósitos das parcelas nos valores tidos como incontroversos, a manutenção da posse do bem objeto do contrato, e que o Agravado se abstenha

É também o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA DEVEDORA... desta Corte no sentido de que é necessária para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, além do ajuizamento da ação revisional, a existência de depósito do valor referente... Requereu seja concedida, a tutela antecipada para autorizar os depósitos das parcelas nos valores tidos como incontroversos, a manutenção da posse do bem objeto do contrato, e que o Agravado se abstenha