Ação Revisional C/c Manutenção de Posse em Notícias

INFORMATIVO JURÍDICO A AÇÃO REVISIONAL DE REALINHAMENTO DE JUROS E CLAUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO OU CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, É UM DIREITO DO CONSUMIDOR, E POR SE TRATAR... ASSIM, ENQUANTO SE DISCUTE A MATÉRIA, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E A NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE NEGATIVA REPERCUSSÃO DE CRÉDITO É MEDIDA QUE SE IMPOE, DESDE QUE ATENDIDA DETERMINADAS

AÇÃO REVISIONAL. 1... A necessidade de uma ação revisional geralmente surge devido a práticas questionáveis por parte das instituições financeiras, como a alteração ou inclusão de cláusulas contratuais que desafiam a legislação... Explorando as Múltiplas Facetas das Ações Revisionais: Um Guia para o Consumidor As ações revisionais são uma ferramenta poderosa para os consumidores que buscam justiça e equidade em suas obrigações financeiras

O recurso foi interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (480 km a noroeste de Cuiabá), que, nos autos de uma ação revisional cumulada com declaração de nulidade de cláusulas... Afirmou a magistrada que o prejuízo maior seria do apelado, no caso de ser compelido a efetuar o pagamento do montante devido e ainda estar sem a posse do bem... considerou a presença do fumus boni juris (verossimilhança das alegações), mantendo o depósito do valor incontroverso e a exclusão do nome do devedor de cadastros restritivos de crédito durante o trâmite da ação

Ação Revisional de Contrato. Possibilidade de Manutenção do Agravado na Posse do Bem. Condicionamento ao Depósito das Parcelas Segundo o Valor Pactuado... Não obstante o ajuizamento da ação revisional afaste momentaneamente a mora do Agravado, o entendimento jurisprudencial dominante admite a manutenção do devedor na posse do bem, desde que condicionada... Cuidando-se na origem de ação revisional cujo objeto de discussão é justamente o valor estipulado como devido no pacto avençado entre as partes, há de afastar, momentaneamente, a mora do devedor, e por

proteção ao crédito, assim como para manutenção de posse do bem financiado – um caminhão Iveco/Eurotech... Na decisão, o magistrado destaca que é impossível ignorar a excessiva litigiosidade na área de financiamentos de bens não duráveis, conhecida também como a "indústria das ações revisionais bancárias"... Neste contexto, o magistrado indica que percebe-se com muita nitidez, com relação às ações revisionais, que "a gigantesca maioria" não termina, "seja pela inércia do consumidor em promover o cumprimento

O autor postulou, ainda, a manutenção de posse do bem arrendado enquanto se discutia judicialmente o contrato... O agravante explicou que ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais, cumulada com consignação de valores e pedido de liminar, para que fosse suspensa a exigibilidade das parcelas contratadas e vincendas... Contudo, dias depois do ajuizamento dessa ação, o banco agravado ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de liminar, que foi deferida antes da apreciação do pedido liminar formulado inicialmente

Uma empresa arrendadora havia ajuizado Ação de Reintegração de Posse, que resultou na liminar de busca e apreensão do veículo, proferida pela 14ª Vara Cível de Goiânia... O magistrado ainda ressaltou que a manutenção dos efeitos da decisão permitiria a apreensão e a alienação do caminhão... de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis

O autor postulou, ainda, a manutenção de posse do bem arrendado enquanto se discutia judicialmente o contrato... O agravante explicou que ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais, cumulada com consignação de valores e pedido de liminar, para que fosse suspensa a exigibilidade das parcelas contratadas e vincendas... Contudo, dias depois do ajuizamento dessa ação, o banco agravado ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de liminar, que foi deferida antes da apreciação do pedido liminar formulado inicialmente

O Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) concedeu liminar para garantir a um casal a posse de um imóvel de Araçu, no interior de Goiás, até o julgamento final de ação Revisional de Cláusulas Contratuais... Com esse entendimento, o juiz federal deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado na inicial, para assegurar aos autores o direito à manutenção na posse do imóvel que ocupam e sobrestar a execução... Conforme consta na ação, o casal adquiriu o imóvel por meio do Sistema Financeiro da Habitação

Porém, caso a discussão sobre o débito ainda esteja pendente em ação revisional, deveria se considerar a possibilidade da procedência do pedido, tornando gravosa a manutenção de medida durante todo o trâmite... “Com efeito, é sabido que chega a ser taxada de verdadeira coação a inscrição ou manutenção do nome do devedor em qualquer serviço de proteção ao crédito quando a dívida está sendo discutida em ação revisional... do veículo enquanto tramitar a ação revisional que questiona suposta incidência de juros abusivos nas parcelas do financiamento firmado com o Banco Finasa S.A