Administração Pública em Notícias

A despesa com pessoal no âmbito da administração pública é matéria constitucional (artigo 169) regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 19, 20, 70 e 71)... Uma vez tenha a administração excedido o limite com gastos de pessoal ela deverá reduzi-la, no prazo máximo de dois quadrimestres, utilizando-se das seguintes medidas: preliminarmente, evitar a criação

Desta feita, vamos ao exame do art. 486 , da CLT e da responsabilidade da Administração Pública. 2. PAGAMENTO PELOS DIAS PARADOS OU NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL... Nesse caso em específico, faz-se absolutamente necessário analisar os fatos que deram origem à necessidade de a Administração Pública proceder da forma como procedeu... Análise a partir das excludentes de responsabilidade civil da administração pública . Revista Jus Navigandi , ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25 , n. 6149 , 2 maio 2020

E, em segundo lugar, porque há ao menos um crime contra a Administração Pública – cometido por particular – em que tanto o STJ quanto o STF admitem a insignificância: o descaminho... Um alerta, no entanto,embora o texto da súmula se refira genericamente aos crimes contra a Administração Pública, parece-nos que sua incidência deve se concentrar nos crimes funcionais... Agora, para dirimir definitivamente qualquer dúvida, o STJ editou a súmula nº 599, segundo a qual “ O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”

Deduz-se que a Administração Pública, mais uma vez, é responsável por sobrecarregar o Poder Judiciário... A pretensa alteração do comportamento da Administração Pública não veio acompanhada de punição para seu descumprimento... O Poder Judiciário manda que a Administração pública aprecie as petições, as defesas e recursos administrativos e profira, imediatamente, decisão administrativa

Sustentabilidade na administração pública e planejamento sustentável serão temas debatidos em dois seminários, com programação integrada, que serão realizados de 20 a 22 de junho, no Instituto Serzedello... Haverá exposições de representantes de órgãos dos três poderes de esferas diversas da administração pública e também do Ministério Público, da Academia e da Organização das Nações Unidas (ONU)... Os eventos – “Sustentabilidade na Administração Pública: Panorama e Estratégias de Gestão” e “IV Seminário de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário” – estão sendo promovidos pelo Tribunal de Contas

Na próxima quarta-feira (25), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, vai promover uma palestra sobre “ Compliance na Administração Pública... De origem inglesa, o termo compliance s ignifica dar conformidade aos atos de gestão e comprometer-se com os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência... O diretor da escola do Legislativo, João Paulo Jacob, explicou que a implantação de programas de compliance nas instituições e empresas públicas ou privadas já é uma realidade no Brasil

SUPER.BR Uma plataforma capaz de conectar todos os órgãos da administração pública e integrar o país. Essa é a proposta do Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede (SUPER.BR)... Mais um passo na modernização e simplificação do Estado Brasileiro e da Administração Pública Federal... Quando estiver em pleno funcionamento, poderá ser utilizado pela administração direta, indireta, paraestatais, estados, municípios, podendo ser disponibilizado a todas as instituições que tenham interesse

Entre os assuntos a serem debatidos nesta edição estão sustentabilidade na administração pública, legislação ambiental, gestão hídrica no Brasil, consumo consciente e eficiência energética... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 será representado por um dos fundadores do Comitê Socioambiental do Tribunal, Célio Marques, e pelo o diretor da Subsecretaria de Infraestrutura e Administração

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 294/16, do deputado Erivelton Santana (PEN-BA), que pretende aumentar a eficiência da administração pública... Para tanto, Santana propõe que a palavra “eficiência” apareça logo após a palavra “legalidade” na parte do texto constitucional que cita os princípios a serem seguidos pela administração pública... O texto proposto por Santana também inclui a expressão “sem prejuízo da economicidade, da eficiência e da continuidade” na parte da Constituição que obriga a administração pública a contratar obras, serviços

Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)... “Nós estávamos muito imbuídos do espírito de colaborar com a sustentabilidade na administração pública, que é uma das diretrizes do TCU”, afirmou o titular da Secretaria de Engenharia (Senge), Sinomar... O projeto de instalação de uma usina fotovoltaica nos prédios da sede do Tribunal de Contas da União (TCU) conferiu à instituição o primeiro lugar na categoria “Inovação na Gestão Pública” do Prêmio da