Alteração do Regime Jurídico de Celetista Para Estatutário em Notícias

‘‘Nada obsta que o reclamante se submeta a concurso público e altere o seu regime jurídico no Município reclamado, passando a ser estatutário... Para ela, as diferenças salariais em análise decorrem da diversidade dos regimes jurídicos que regulam as relações existentes entre o servidor estatutário e o servidor celetista, ambos empregados públicos... Ou seja: ambos estão vinculados a regimes jurídicos distintos

ao período anterior à alteração do regime de trabalho... Para eles, a competência para julgar a causa é da Justiça do Trabalho, pois o servidor foi originariamente contratado pelo regime celetista... estatutário

Após a decisão final da corte, voltou a vigorar a redação original do artigo 39, que determina a adoção do regime jurídico estatutário para servidores da administração direta, de autarquias e fundações... dessas instituições, é necessário que o regime jurídico de direito público seja aplicado a essas entidades, o que gera a incidência do artigo 39 da Constituição... A ação questiona o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649 /1998, que dispõe sobre aplicação do regime jurídico da CLT aos empregados desses conselhos, o artigo 31 da Lei 8.042 /1990, que cria os conselhos

de trabalho de celetista para estatutário... A ação foi julgada procedente em primeira instância, e o processo foi enviado ao tribunal para reexame... Valle Pereira, relator do caso, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-4 é firme no sentido de entender possível a movimentação da conta vinculada no FGTS em tal situação, se a alteração

"A mudança do regime celetista para estatutário importa na extinção do contrato de trabalho, na esteira da Súmula nº 383/TST, autorizando o deferimento ao trabalhador de autorização para o levantamento... Alegou que o direito por ela invocado encontra-se escorado na Promulgação da Lei Orgânica Municipal, que determina a extinção do contrato de trabalho em decorrência da mudança do regime jurídico, o que... Os desembargadores do TRT de Sergipe decidiram determinar a expedição de alvará permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada do FGTS em caso de alteração de regime trabalhista

mesmo depois de uma emenda à Constituição do Estado ter promovido a mudança automática do regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário... O TRT entendeu que a Justiça do Trabalho não podia julgar os pedidos da servidora a partir de 20 de julho de1986 (data da alteração do regime jurídico para estatutário) e a de que estavam prescritos eventuais... De acordo com orientação do TST, a transposição automática de servidores estaduais contratados pelo regime da CLT para o regime jurídico único (estatutário), feita por meio de emenda à Constituição do

A sentença foi imposta devido à alteração do regime jurídico dos servidores, que de celetistas, passaram a ser classificados como estatutários... No entender do relator, este é o caso da alteração de celetista para estatutário... jurídico

Ainda que fosse reconhecida a regularidade da publicação no prédio da Prefeitura, não se poderia, portanto, atribuir a esse ato normativo a eficácia jurídica pretendida de alteração do regime jurídico... Ao recorrer, o município argumentou que o regime celetista foi transmudado em estatutário por meio da Lei Municipal nº 25 /1999... julgar a lide em que o município, por ineficácia de lei local, não conseguiu implementar o regime jurídico estatutário pretendido

momento da alteração do regime de celetista para estatutário... O magistrado, no entanto, concluiu ser inviável a conversão automática do regime jurídico de contratação do autor de celetista para estatutário tendo em vista a obrigatoriedade de observância ao princípio... Segundo ele, de fato houve a transmudação do regime celetista para o regime estatutário confirmada com a vigência da Lei Complementar 4, do município de Goiânia, a partir de 28 de dezembro de 1990

Ainda que fosse reconhecida a regularidade da publicação no prédio da Prefeitura, não se poderia, portanto, atribuir a esse ato normativo a eficácia jurídica pretendida de alteração do regime jurídico... Ao recorrer, o município argumentou que o regime celetista foi transmudado em estatutário por meio da Lei Municipal nº 25 /1999... julgar a lide em que o município, por ineficácia de lei local, não conseguiu implementar o regime jurídico estatutário pretendido