Apelacao Criminal sem Razoes Recursais em Notícias

O relator citou precedentes do STF nos quais se assenta que o artigo 613 , combinado com o 610 , do Código de Processo Penal ( CPP ) determina que o prazo para advogado sustentar oralmente as razões recursais... recursais, como ocorreu no caso... O ex-policial foi condenado pelo juízo da 28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro

Em suas razões recursais, o denunciado pediu sua absolvição, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima... Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso de apelação criminal interposto por V.A.P. contra a sentença que o condenou pelo crime de homicídio culposo na

Em suas razões recursais, o denunciado pediu sua absolvição, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima... Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso de apelação criminal interposto por V.A.P. contra a sentença que o condenou pelo crime de homicídio culposo na

O relator citou precedentes do STF nos quais se assenta que o artigo 613 , combinado com o 610 , do Código de Processo Penal ( CPP ) determina que o prazo para advogado sustentar oralmente as razões recursais... recursais, como ocorreu no caso... O ex-policial foi condenado pelo juízo da 28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro

Em suas razões recursais, a defesa alegou a fragilidade do acervo probatório e inexistência de prejuízo ao erário... A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (3), negou, à unanimidade, provimento ao recurso de Apelação Criminal ( 0000800-33.2XXX.815.0XX1 )

O Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, em decisão prolatada pela 2ª Câmara Criminal, decidiu que a extinção da punibilidade torna prejudicado o mérito recursal... Entre outros assuntos, a apelação abrangeu o questionamento acerca da fixação da pena-base aplicada... Contudo, na sentença, foi declarada a extinção da punibilidade, em razão da prescrição. A Defensoria Pública, mesmo com a extinção da punibilidade declarada, recorreu da decisão

O relator da Apelação Criminal na corte, desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, observou, inicialmente, que a arguição de prova ilícita não foi classificada em preliminar de mérito, assim como não houve... não destacou o tema nem incluiu um pedido de desconsideração da prova ilícita ao final do texto, tampouco ela ingressou com embargos de declaração, como seria de esperar , apenas arguiu a nulidade em razões recursais... Por verificar esta situação, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença da 2ª Vara Criminal de Caxias do Sul, na Serra gaúcha, que condenou um homem por tráfico

O relator da Apelação Criminal na corte, desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, observou, inicialmente, que a arguição de prova ilícita não foi classificada em preliminar de mérito, assim como não houve... não destacou o tema nem incluiu um pedido de desconsideração da prova ilícita ao final do texto, tampouco ela ingressou com embargos de declaração, como seria de esperar, apenas arguiu a nulidade em razões recursais... Por verificar esta situação, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença da 2ª Vara Criminal de Caxias do Sul, na Serra gaúcha, que condenou um homem por tráfico

O Colegiado, por unanimidade, não conheceu da apelação do réu e concedeu, de ofício, habeas corpus em razão da incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar a ação... wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar apelação criminal... Apesar do não conhecimento da apelação do réu, uma vez que o advogado dativo apresentou a peça recursal fora do prazo, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo reconhecimento de ofício da incompetência

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, indeferiu requerimento formulado por defesa técnica de réu, para apresentar suas razões recursais na instância superior, julgando que o artigo... O artigo 600 , parágrafo 4º , do Código de Processo Penal , permite à defesa apresentar suas razões recursais no 2º grau... respectiva vara criminal