Contrarrazões a Apelação de Execução Fiscal em Notícias

Entenda o Caso A apelação em Execução Fiscal foi interposta pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC em decorrência da extinção da execução fiscal face o reconhecimento da ocorrência da prescrição... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6.830 /80). OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INÉRCIA CONFIGURADA. 1... Pelo exposto, confirmou a inércia da parte exequente no sentido de não promover a retomada do curso da execução fiscal e a consequente prescrição

No pedido ao STF, o Município de Araripe informou que a ordem de bloqueio não foi precedida de citação para integrar a lide ou intimação para apresentar contrarrazões à apelação... fiscal contra o Unibanco, que foi convertida em renda em favor do município antes do trânsito em julgado e indevidamente levantada... 1119 , o Município de Garanhuns pediu a suspensão dos efeitos de bloqueio determinado por desembargador do TJ-PE (superior a R$ 10 milhões), como forma de restituição de quantia penhorada em ação de execução

O magistrado ressaltou, ainda, que até a data do julgamento da apelação não houve ajuizamento de qualquer execução fiscal contra a apelante, o que permite a incidência da prescrição para extinguir o crédito... fiscal... suspender a contagem do prazo prescricional, iniciada em 23/12/1996, dia seguinte ao prazo final para pagamento espontâneo do débito, teria a Fazenda Nacional prazo até o dia 23/12/2001 para ajustar a execução fiscal

O magistrado ressaltou, ainda, que até a data do julgamento da apelação não houve ajuizamento de qualquer execução fiscal contra a apelante, o que permite a incidência da prescrição para extinguir o crédito... fiscal... suspender a contagem do prazo prescricional, iniciada em 23/12/1996, dia seguinte ao prazo final para pagamento espontâneo do débito, teria a Fazenda Nacional prazo até o dia 23/12/2001 para ajustar a execução fiscal

O magistrado ressaltou, ainda, que até a data do julgamento da apelação não houve ajuizamento de qualquer execução fiscal contra a apelante, o que permite a incidência da prescrição para extinguir o crédito... fiscal... suspender a contagem do prazo prescricional, iniciada em 23/12/1996, dia seguinte ao prazo final para pagamento espontâneo do débito, teria a Fazenda Nacional prazo até o dia 23/12/2001 para ajustar a execução fiscal

reconheceu, ex officio, a prescrição do débito tributário extinguindo, por conseguinte, a referida Ação de Execução Fiscal... A Execução Fiscal foi ajuizada em 09/01/2007. Após a frustração da citação do devedor, o Juiz deferiu o pleito de suspensão por 90 dias do curso da Execução... Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca do Salvador que, nos autos da Execução Fiscal nº 0001159-19.2007.8.05.0001, ajuizada pela apelante contra ROBERTO JOSÉ SANTOS – ora apelado –

reconheceu, ex officio, a prescrição do débito tributário extinguindo, por conseguinte, a referida Ação de Execução Fiscal... A Execução Fiscal foi ajuizada em 09/01/2007. Após a frustração da citação do devedor, o Juiz deferiu o pleito de suspensão por 90 dias do curso da Execução... Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca do Salvador que, nos autos da Execução Fiscal nº 0001159-19.2007.8.05.0001, ajuizada pela apelante contra ROBERTO JOSÉ SANTOS - ora apelado -

A Execução Fiscal foi ajuizada em 17/01/1996. Tentativa de citação realizada no dia 28/03/1996 (fls.06v)... – reconheceu, ex officio, a prescrição do débito tributário extinguindo, por conseguinte, a referida Ação de Execução Fiscal... Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca do Salvador que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002126-50.1996.8.05.0001 , ajuizada pela apelante contra CARLOS ARMADA LAMOSO – ora apelado

A Execução Fiscal foi ajuizada em 30/05/2007, tendo o juiz determinado a citação em 21/06/2007... ex officio, a prescrição do débito tributário extinguindo, por conseguinte, a referida Ação de Execução Fiscal... I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação citação em execução fiscal; (com as alterações da Lei Complementar nº 118 /2005)

A Execução Fiscal foi ajuizada em 30/05/2007, tendo o juiz determinado a citação em 21/06/2007... ex officio, a prescrição do débito tributário extinguindo, por conseguinte, a referida Ação de Execução Fiscal... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação citação em execução fiscal; (com as alterações da Lei Complementar nº 118 /2005)