Aposentadoria por Invalidez - Art. 42 da Lei 8.213 /91 em Notícias

O relator entendeu que Edilson preenche os requisitos para que seja feita a concessão da aposentadoria por invalidez, em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 8.213 /91... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou procedente uma ação de transformação de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... O benefício foi concedido até março de 2003 e na oportunidade o impetrante solicitou a conversão deste em aposentadoria por invalidez, tendo sido esta negada pelo órgão beneficente, sob a alegação de que

O relator entendeu que Edilson preenche os requisitos para que seja feita a concessão da aposentadoria por invalidez, em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 8.213 /91.Para a concessão do benefício é... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou procedente uma ação de transformação de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS... O benefício foi concedido até março de 2003 e na oportunidade o impetrante solicitou a conversão deste em aposentadoria por invalidez, tendo sido esta negada pelo órgão beneficente, sob a alegação de que

cumulativo com a aposentadoria por invalidez, levando o instituto nacional a recorrer da decisão... Em 1ª instância, o juízo da 15ª Vara Cível e de Acidentes da Comarca de Manaus julgou procedente os pedidos e com base nos art. 39 e 42 da Lei 8.213 /91 condenou o INSS ao reestabelecimento do auxílio-acidente... Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, e manteve a sentença de 1ª instância, conhecendo parcialmente o recurso de apelação determinando o pagamento cumulativo do auxílio-acidente ao de aposentadoria por invalidez

Valendo-se do artigo 42 da Lei nº 8.213 /91, que estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível... Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível deu provimento ao recurso movido por M.A.F.F. no qual pugna pela Conversão de Auxílio-Acidente em Aposentadoria por Invalidez... Atualmente M.A.F.F. recebe meio salário-mínimo a título de auxílio-acidente, e pede a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, já que está totalmente incapacitado para exercer qualquer atividade

O relator entendeu que Edilson preenche os requisitos para que seja feita a concessão da aposentadoria por invalidez, em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 8.213 /91... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou procedente uma ação de transformação de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... O benefício foi concedido até março de 2003 e na oportunidade o impetrante solicitou a conversão deste em aposentadoria por invalidez, tendo sido esta negada pelo órgão beneficente, sob a alegação de que

Valendo-se do artigo 42 da Lei nº 8.213 /91, que estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível... Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível deu provimento ao recurso movido por M.A.F.F. no qual pugna pela Conversão de Auxílio-Acidente em Aposentadoria por Invalidez... Atualmente M.A.F.F. recebe meio salário-mínimo a título de auxílio-acidente, e pede a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, já que está totalmente incapacitado para exercer qualquer atividade

para o trabalho e não sujeito à reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, a teor do disposto no art. 42 da Lei nº 8.213 /91... Pede o provimento do apelo, para que seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o auxílio-doença até que se conclua a readaptação para o exercício de outra função... Divoncir Schreiner Maran, a aposentadoria por invalidez é o benefício a que tem direito o segurado que, após cumprir a carência exigida, esteja ou não recebendo auxílio-doença, for considerado incapaz

por invalidez (art. 42 da Lei 8.213 /91) ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos – tratando-se de auxílio-doença (art. 60 , da Lei 8.213 /91)... por invalidez... provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento de auxílio-doença de um segurado que buscava também o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez

por invalidez (art. 42 da Lei 8.213 /91) ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos – tratando-se de auxílio-doença (art. 60 , da Lei 8.213 /91)... por invalidez... provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento de auxílio-doença de um segurado que buscava também o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez

por invalidez (art. 42 da Lei 8.213 /91) ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos – tratando-se de auxílio-doença (art. 60 , da Lei 8.213 /91)... por invalidez... provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento de auxílio-doença de um segurado que buscava também o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez