Apropriação Indébita no Exercício da Advocacia em Notícias

Um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita previdenciária teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz... Além de proibi-lo de se ausentar da comarca e de determinar seu comparecimento periódico em juízo, o TJPB impôs ao advogado a suspensão parcial do exercício profissional, impedindo-o de celebrar novos

Para os desembargadores, a ausência de repasse dos créditos trabalhistas, por parte dos advogados, caracteriza o delito penal de apropriação indébita, conforme previsto no artigo 168 do Código Penal... A ausência de repasse dos corretos valores recebidos pelo profissional, reafirmada nos esclarecimentos prestados pela dita autoridade coatora, implica apropriação indébita nos exatos termos do artigo 168... do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou Mandado de Segurança impetrado por dois advogados contra decisão de juiz do Trabalho do Distrito Federal que determinou o bloqueio, na conta do escritório de advocacia

Para os desembargadores, a ausência de repasse dos créditos trabalhistas, por parte dos advogados, caracteriza o delito penal de apropriação indébita, conforme previsto no artigo 168 do Código Penal... “A ausência de repasse dos corretos valores recebidos pelo profissional, reafirmada nos esclarecimentos prestados pela dita autoridade coatora, implica apropriação indébita nos exatos termos do artigo... Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou Mandado de Segurança impetrado por dois advogados contra decisão de juiz do Trabalho do Distrito Federal que determinou o bloqueio, na conta do escritório de advocacia

A declaração de Niemeyer ocorreu em outro processo, no qual ele defendia um advogado acusado de apropriação indébita do dinheiro de cliente... A cliente foi à Justiça alegando apropriação indébita. A discussão girou em torno da falta de contrato assinado entre o advogado e sua cliente acertaram-se verbalmente... impetrado pelos advogados Alberto Zacarias Toron e Marcelo Feller , defensores de Niemeyer, por entender que falta justa causa à Ação Penal, uma vez que o advogado está protegido por imunidade no exercício

Um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita previdenciária teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz... Além de proibi-lo de se ausentar da comarca e de determinar seu comparecimento periódico em juízo, o TJPB impôs ao advogado a suspensão parcial do exercício profissional, impedindo-o de celebrar novos

Para os desembargadores, a ausência de repasse dos créditos trabalhistas, por parte dos advogados, caracteriza o delito penal de apropriação indébita, conforme previsto no artigo 168 do Código Penal... “A ausência de repasse dos corretos valores recebidos pelo profissional, reafirmada nos esclarecimentos prestados pela dita autoridade coatora, implica apropriação indébita nos exatos termos do artigo... do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou Mandado de Segurança impetrado por dois advogados contra decisão de juiz do Trabalho do Distrito Federal que determinou o bloqueio, na conta do escritório de advocacia

quitação integral do débito tributário realizada após o recebimento da denúncia extinguia a punibilidade, mas desde que não fosse posterior ao trânsito em julgado: “A quitação do débito decorrente de apropriação indébita... 10.684 /03 não estabelece marco temporal, e não cabe ao Judiciário decidir lastreado em limites inexistentes: “Portanto, se no histórico das leis que regulamentam o tema o legislador ordinário, no exercício... indébita previdenciária enseja a extinção da punibilidade (art. 9º , § 2º , da Lei nº 10.684 /03), desde que realizada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória” ( HC 90.308/SP , DJe 12/06

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado e afastou sua responsabilidade pela apropriação indébita imputada à advogada substabelecida por ele no curso... Para os ministros, a configuração da culpa in eligendo do substabelecente requer a comprovação de que ele sabia da inaptidão do substabelecido para o exercício do mandato ao tempo do substabelecimento... O ministro ainda ressaltou que, para a configuração da culpa in eligendo,é necessário que a inaptidão do eleito para o exercício do mandato seja uma circunstância contemporânea à escolha e de conhecimento

Por não enxergar essa situação, a presidente da corte, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar a um advogado suspeito de estelionato e apropriação indébita previdenciária... Além de proibi-lo de se ausentar da comarca e de determinar seu comparecimento periódico em juízo, o Tribunal impôs ao advogado a suspensão parcial do exercício profissional, impedindo-o de celebrar novos

O empate que favoreceu Maurício Dal Agnol Acusado de apropriação indébita e quadrilha, Mauricio Dal Agnol (suspenso preventivamente pela OAB-RS), foi favorecido pelo Regimento Interno do STF, no julgamento... sido utilizado em outra concessão, todo o tempo de contribuição atestado pelo INSS, quando estava vinculada à atividade privada; ou b) comprovar o recolhimento previdenciário do tempo prestado no exercício da advocacia... de seu habeas corpus, interposto pelo ativo advogado gaúcho Cesar Bittencourt, titular de importante escritório de advocacia penal, em Brasília