Apropriação Indébita no Exercício da Advocacia em Notícias

Na sentença, o magistrado menciona que “ a pena de interdição temporária de direitos, nos termos do art. 47 , II , do CP , consiste na proibição do exercício da advocacia, pelo período da pena privativa... Só quando a vítima completou a maioridade é que a apropriação indébita foi descoberta. O advogado Egon já tem três condenações penais anteriores, por delitos semelhantes... Decisão do juiz Luciano Bertolazi Gauer, da Vara Judicial da comarca de Porto Xavier (RS), condenou o advogado Egon Steinbrenner (OAB-RS nº 21.232) a dois anos e oito meses de prisão, por apropriação indébita

Na decisão monocrática, Naele explicou que o réu foi condenado por dois crimes de apropriação indébita, em continuidade delitiva, sendo dois anos de reclusão para cada delito.

Apenas os de apropriação indébita representam aproximadamente 60% das recebidas pelo tribunal... O Tribunal de Ética é implacável com essas faltas éticas relativas à apropriação indébita com a retenção de valores pertencentes a clientes", afirma... No que se refere à apropriação indébita dos valores da ação, o presidente do tribunal afirma que o advogado que cometeu tal falha tem sua inscrição na OAB suspensa até que ele faça a devolução dos valores

Apenas os de apropriação indébita representam aproximadamente 60% das reclamações recebidas pelo tribunal... O Tribunal de Ética é implacável com essas faltas éticas relativas à apropriação indébita com a retenção de valores pertencentes a clientes", afirma... No que se refere à apropriação indébita dos valores da ação, o presidente do tribunal afirma que o advogado que cometeu tal falha tem sua inscrição na OAB suspensa até que ele faça a devolução dos valores

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita para continuar a exercer a profissão... A decisão suspendeu também o exercício da advocacia, mas manteve os contratos de processos ainda em trâmite... Para o ministro, a ausência de manifestação da OAB sobre as condutas em apuração não impede a suspensão do exercício da profissão pelo juízo criminal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita para continuar a exercer a profissão... A decisão suspendeu também o exercício da advocacia, mas manteve os contratos de processos ainda em trâmite... Para o ministro, a ausência de manifestação da OAB sobre as condutas em apuração não impede a suspensão do exercício da profissão pelo juízo criminal

de Sorocaba acusada de apropriação indébita... A OAB-SP conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo liminar em Mandado de Segurança contra decisão de primeira instância que, em uma Ação Penal, decidiu suspender do exercício profissional uma advogada

Ademais, a forma eleita pelo réu de se remunerar, bem como avençada com seus clientes, por si só, não configura o crime que lhe fora imputado pela denúncia, ainda que, considerando o bom exercício da advocacia... Com isso, não se configurou o tipo legal de apropriação indébita, simplesmente pelo fato de não ter o réu se apossado indevidamente de coisa alheia, visto que o fazia de maneira consentida e autorizada... Assim, além de não restar configurada a figura da apropriação indébita, não se caracterizou o dolo do réu de apropriar-se indevidamente, mas, conforme tudo o que exposto alhures, remunerar- se pelos serviços

indébita em razão de exercício da advocacia (artigo 168 , parágrafo 1º , inciso III do Código Penal Brasileiro)... Ele informou que, de acordo com a sentença, todos os ilícitos estariam relacionados à atividade da advocacia... nesta tarde (3) liminar concedida ao advogado Ezio Rahal Melillo, condenado em primeira instância a cumprir pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de apropriação

Em todos esses processos, o vereador usou a sua profissão de advogado para a prática dos seguintes crimes: estelionato, apropriação indébita, coação no curso do processo... Nos autos do Processo nº 797-44.2017, o promotor de Justiça Weslei Machado teve deferido o pedido de envio de cópia dos autos à OAB-AM, para apuração de desvio ético-profissional no exercício da advocacia... “Somente uma medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia terá a aptidão de frear as práticas criminosas do réu”, justificou o Promotor de Justiça a denúncia