Aprovados modelos do Termo de Rescisão e o Sistema Homolognet
); f) multa do artigo 479 da CLT , que trata da indenização por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado; g) desconto da multa do artigo 480 da CLT , que dispõe sobre a indenização devida... do Contrato; b) Remuneração do Mês Anterior ao Afastamento; c) Código Sindical; d) CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral; e) multa relativa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 CLT