Art. 117, Inc. Ix do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

Afinal, não houve certeza de que o policial valeu-se do cargo para tirar proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, como reza o inciso IX , do artigo 117 , da Lei 8.112 /90... E os artigos 155 e 158 , parágrafo 2º , da Lei 8.112 /90, determinam a acareação, destacou o juiz. É que o acusador foi a única pessoa que presenciou a conversa considerada ilícita... que absolveu o policial no primeiro grau, por reconhecer as inconsistências do depoimento do acusador filho de um procurador estadual aposentado , como pela falta de acareação, como determina a Lei 8.112

inciso IX , da Lei nº 8.112 /90)... Justiça (STJ), ao negar mandado de segurança a um auditor fiscal do trabalho demitido por valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou para outros, em detrimento da dignidade da função pública (artigo 117... Como houve regular processo administrativo, a relatora considerou não ser possível anular a demissão, prevista no artigo 132 da Lei nº 8.112 , e negou a segurança

incisos IX e XVI da Lei 8.112 /90... de diversas regras impostas aos servidores públicos o apelado, como professor de uma Universidade Federal, assim se enquadra violando deveres e proibições constantes dos artigos 116 , incisos IX e X e 117

inciso IX , da Lei nº 8.112 /90)... Justiça (STJ), ao negar mandado de segurança a um auditor fiscal do trabalho demitido por valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou para outros, em detrimento da dignidade da função pública (artigo 117... Como houve regular processo administrativo, a relatora considerou não ser possível anular a demissão, prevista no artigo 132 da Lei nº 8.112 , e negou a segurança

O desembargador salientou, ainda, que o relatório da procuradoria-geral da universidade, após a conclusão de sindicância, concluiu que o denunciado (...) infringiu o inciso IX do art. 117 da Lei n.º 8112

incisos IX e XVI da Lei 8.112 /90... de diversas regras impostas aos servidores públicos o apelado, como professor de uma Universidade Federal, assim se enquadra violando deveres e proibições constantes dos artigos 116 , incisos IX e X e 117

Para o Ministério, ao fazer tais declarações, o servidor teria infringido o disposto nos artigos. 116 , incisos II e IX , e 117 , incisos V , IX e XVIII , da Lei n. 8.112 /90, justificando a instauração... Administrativo Disciplinar n.º são posteriores à aposentadoria do servidor, não é legítima a sua apuração pela administração pública, por não mais ser punível o servidor na forma do artigo 134 da Lei n. 8.112

Para o Ministério de Educação, ao fazer tais declarações, o servidor teria infringido o disposto nos artigos 116 , incisos II e IX , e 117 , incisos V , IX e XVIII , da Lei nº 8.112 /90, justificando a... Administrativo Disciplinar n.º são posteriores à aposentadoria do servidor, não sendo legítima a sua apuração pela administração pública, por não mais ser punível o servidor na forma do artigo 134 da Lei nº 8.112

inciso IX , da Lei 8.112 /90... todo realizado em Palmas e a UFT tem professores de mesma formação em outros campi, o que caracterizaria trato de interesses privados no exercício de cargo público, incidindo assim nas sanções do artigo 117

Para o Ministério, ao fazer tais declarações, o servidor teria infringido o disposto nos artigos. 116 , incisos II e IX , e 117 , incisos V , IX e XVIII , da Lei n. 8.112 /90, justificando a instauração... Administrativo Disciplinar n.º são posteriores à aposentadoria do servidor, não é legítima a sua apuração pela administração pública, por não mais ser punível o servidor na forma do artigo 134 da Lei n. 8.112