Art. 1245 em Notícias

O novo Código Civil , em seu art. 1.245 , é claro a esse respeito: “Art. 1.245... A simples assinatura de um instrumento de contrato ou acordo verbal com o vendedor não é suficiente para que o comprador se torne proprietário, nos termos do art. 1.245 do novo Código Civil... Esse registro, embora viole o art. 195 , será plenamente eficaz em razão do disposto no art. 252 da Lei no 6.015 /73, até que seja formalmente cancelado por meio de averbação (arts. 248 , 249 e 250 da

Esse é o teor dos art. 1.227 e 1.245 do CC , adotados pela Turma Recursal de Juiz de Fora no julgamento... Fazendo referência aos art. 1.227 e 1.245 do CC , o magistrado concluiu que, ainda que a mulher conseguisse demonstrar que tem a posse do imóvel penhorado, não teria sucesso no pedido de anulação da constrição

Artigo 1.245 do Código Civil . Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa)... Ofensa ao princípio da legalidade e inobservância do art. 148 do CTN... Estadual nº 55.002/2009 que violou o art. 150 , I , da CF e o art. 97 , II , IV , e § 1º do CTN – Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, pois não poderia o Poder Executivo Estadual editar

A magistrada salientou que o art. 1.245 do Código Civil dispõe que a transferência de propriedade imobiliária só acontece com o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis... De acordo com a relatora, o art. 2.º, § 11, da Instrução Normativa SRF 599/2005 da Receita Federal extrapola as exigências legais (art. 39 da Lei 11.196 /2005), pois "(...) acrescenta obstáculos não previstos... A União apelou da sentença ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região alegando que "(...) o destinatário da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196 /2005 é a pessoa física que vende seu imóvel residencial

Vejamos: A importadora/fabricante recolhe no início o PIS /COFINS no patamar total entre 12% a 12,45% e repassa à distribuidora... 14 , § 2º : Art. 14... APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, B DA LEI N. 10.637 /2002 E DA LEI N. 10.833 /2003

Em se tratando de imóvel, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil , que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante... Art. 1.015 , II , do CPC/2015... Art. 1.015 , XI c/c art. 373 , § 1º , do CPC/2015 . Ônus da prova. Distribuição dinâmica. Atribuições distintas da regra geral. Recorribilidade imediata. Cabimento

A magistrada salientou que o art. 1.245 do Código Civil dispõe que a transferência de propriedade imobiliária só acontece com o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis... De acordo com a relatora, o art. 2.º, 11, da Instrução Normativa SRF 599/2005 da Receita Federal extrapola as exigências legais (art. 39 da Lei 11.196 /2005), pois (...) acrescenta obstáculos não previstos... A União apelou da sentença ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região alegando que (...) o destinatário da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196 /2005 é a pessoa física que vende seu imóvel residencial

disputa ocorreu mediante consentimento da autora e ciência por parte dos réus de que a propriedade do imóvel pertence à requerente, nos moldes do registro na respectiva matrícula e na forma do artigo 1.245... Diante disso, concluiu a juíza: "a despeito de a posse constituir faculdade oriunda do direito de propriedade que a autora possui sobre o imóvel sob disputa (art. 1.228 do CC ), a necessidade de resguardo

disputa ocorreu mediante consentimento da autora e ciência por parte dos réus de que a propriedade do imóvel pertence à requerente, nos moldes do registro na respectiva matrícula e na forma do artigo 1.245... Diante disso, concluiu a juíza: "a despeito de a posse constituir faculdade oriunda do direito de propriedade que a autora possui sobre o imóvel sob disputa (art. 1.228 do CC ), a necessidade de resguardo

disputa ocorreu mediante consentimento da autora e ciência por parte dos réus de que a propriedade do imóvel pertence à requerente, nos moldes do registro na respectiva matrícula e na forma do artigo 1.245... Diante disso, concluiu a juíza: "a despeito de a posse constituir faculdade oriunda do direito de propriedade que a autora possui sobre o imóvel sob disputa (art. 1.228 do CC ), a necessidade de resguardo