Art. 201 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... 201 , V , da CF , que, sem acolher a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª... Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91 , de acordo com o disposto no art... 201 , V , da CF , que, sem acolher a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª... Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... 201 , V , da CF , que, sem acolher a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª... Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício

2.449 /88 pela Resolução nº 49/95, do Senado Federal... Súmula nº 13 O artigo 201 , parágrafo 6º , da Constituição da República tem aplicabilidade imediata para efeito de pagamento da gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989... Súmula nº 5 O preceito contido na artigo 201 , parágrafo 5º , da Constituição da República consubstancia norma de eficácia imediata, independendo sua aplicabilidade da edição de lei regulamentadora ou

§ 1º , da CF/88 , está disciplinada atualmente nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213 /1991 com as alterações das Leis nºs 9.032 /1995, 9.528 /1997 e 9.732 /1998, e que o benefício é devido ao segurado que... Luciana Pinheiro Costa, sustentou que a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador sujeito a condições que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, garantida constitucionalmente no art. 201

§ 1º , da CF/88 , está disciplinada atualmente nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213 /1991 com as alterações das Leis nºs 9.032 /1995, 9.528 /1997 e 9.732 /1998, e que o benefício é devido ao segurado que... Luciana Pinheiro Costa, sustentou que a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador sujeito a condições que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, garantida constitucionalmente no art. 201

§ 1º , da CF/88 , está disciplinada atualmente nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213 /1991 com as alterações das Leis nºs 9.032 /1995, 9.528 /1997 e 9.732 /1998, e que o benefício é devido ao segurado que... Luciana Pinheiro Costa, sustentou que a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador sujeito a condições que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, garantida constitucionalmente no art. 201

§ 1º , da CF/88 , está disciplinada atualmente nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213 /1991 com as alterações das Leis nºs 9.032 /1995, 9.528 /1997 e 9.732 /1998, e que o benefício é devido ao segurado que... Luciana Pinheiro Costa, sustentou que a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador sujeito a condições que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, garantida constitucionalmente no art. 201

da CF/88 e pela Lei nº 8.213/90... Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º , II , da CF/88... Os motivos que justificam a não incidência do art. 40, § 1º , II , da CF/88 servem como argumentos para não se proibir que o maior de 75 anos seja nomeado para o exercício de cargo em comissão na Administração

da CF/88 e pela Lei nº 8.213/90... Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º , II , da CF/88... Ex1: João, 69 anos, foi nomeado para ser assessor de um órgão estadual; trata-se de cargo em comissão, ou seja, de livre nomeação e exoneração (art. 37 , II , da CF/88 ), sem necessidade de concurso público