Art. 21 Cf em Notícias

Elas citam o inciso XI do artigo 21 da Constituição Federal , o qual estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações... As associações apontam ainda que não foi editada a lei complementar, prevista no parágrafo único do artigo 22 da Constituição , que autorizaria os estados a legislar sobre qualquer questão específica em

De acordo com o governador, o artigo 21 , inciso XII , alínea ‘b’, da Constituição Federal diz que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações... Para o governador, a norma estadual, apesar de seus bons propósitos, criou para as concessionárias de serviço público da União e dos municípios uma obrigação, em afronta ao artigo 1º da Constituição Federal

ministro, citando os artigos 21 , 22 e 192 do texto constitucional... De acordo com o ministro, a norma editada pelo estado “parece transgredir a cláusula inscrita no artigo 22 , inciso I , da Constituição da República, que dispõe sobre a competência privativa da União para... “A Carta Política expressamente outorgou à União Federal a prerrogativa institucional de dispor, de regular e de definir os dias em que não haverá funcionamento das instituições financeiras”, afirmou o

Na ação, a Abrint alega que a lei viola os artigos 21 e 22 da Constituição Federal , os quais preveem competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações, e explorar, diretamente ou mediante

ministro, citando os artigos 21 , 22 e 192 do texto constitucional... De acordo com o ministro, a norma editada pelo estado “parece transgredir a cláusula inscrita no artigo 22 , inciso I , da Constituição da República, que dispõe sobre a competência privativa da União para... “A Carta Política expressamente outorgou à União Federal a prerrogativa institucional de dispor, de regular e de definir os dias em que não haverá funcionamento das instituições financeiras”, afirmou o

XII , f , da Constituição Federal ), representa violação ao pacto federativo, dentre outros preceitos fundamentais... explica a CNT , é o reconhecimento de que a exigência de IPTU sobre áreas arrendadas ou cedidas pela União aos terminais portuários, em função da sua específica atividade de interesse público (art. 21

( CF ), art. 21 , XII , e... do serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros, admitindo expressamente no art. 21 , XII , a “autorização” como meio apropriado de outorga desse tipo de serviço... O desembargador federal Edilson Nobre, do TRF5, havia instaurado o chamado “incidente de arguição de inconstitucionalidade”, tomando como base o fato de artigo 175 , também da CF , prever expressamente

A lei 14.026 /2020, fundamentada nos arts 21 , XX , 22 , XXVII , e 23 , IX , da Constituição Federal (CF), possibilitou a formação de arranjos federativos de contratação pública compatíveis com a autoadministração... Para evitar aumentos em cascata, a Constituição Federal veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal no serviço público... Por integrar a organização administrativa do Tribunal de Contas, a Constituição Federal (CF) não concedeu ao órgão Ministério Público especial as garantias institucionais de autonomia administrativa e

Constituição Federal, que atribui à União a competência para explorar, diretamente ou por seus concessionários, os serviços e instalações de energia elétrica; e o artigo 22, inciso IV , também da Constituição... Conforme a ABRADE, a norma, ao proibir a cobrança da taxa de religação no caso de corte por atraso no pagamento e determinar que a religação seja efetivada no prazo máximo de 24 horas, viola o artigo 21, inciso XII

inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal... indevidamente em serviço cuja exploração, em todo o território nacional, se submete exclusivamente às políticas setoriais definidas pelo Poder Executivo e pelo Congresso Nacional, em afronta aos artigos 21... Tratamento uniforme Segundo o ministro Celso de Mello, a Constituição da República, ao atribuir à União a competência para a prestação dos serviços públicos de telecomunicações, também autorizou a exploração