Art. 23, Inc. Iii do Código Penal em Notícias

I , II e III , do Código Penal , isto é, quando houver provas de que praticou o fato sob alguma excludente de antijuridicidade, deverá ainda observar se estão presentes os requisitos que autorizam a... I do art. 64 do CP ; d) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher... a liberdade provisória e como exceção a manutenção da prisão em flagrante, pois além de o juiz poder conceder a liberdade provisória nas hipóteses em que não estiverem presentes as hipóteses do art. 23

III , do CP e na imunidade judiciária contida no art. 133 da Constituição Federal .” Destaca-se no corpo do referido acórdão: “ Por igual, disse o Excelso Supremo Tribunal Federal, num caso em que envolvia... animus defendendi, não desborde do âmbito da simples notitia criminis, com pedido de providência à Autoridade competente, encontrando-se amparada na excludente do exercício regular de direito no art. 23... contra o mesmo (doc. 3), culminando na denúncia oferecida pelo delito definido nos artigos 138 e 140 caput, (calúnia e injúria), com a causa de aumento definida no artigo 141 , inciso II do Código Penal Brasileiro