Art. 26 do Código Penal em Notícias

“Com efeito, o réu encontra-se nas condições do Art. 26 caput do Código Penal , justificando, assim, a imposição de medida de segurança de internação pelo prazo de três anos, tendo em vista a gravidade

“Com efeito, o réu encontra-se nas condições do Art. 26 caput do Código Penal , justificando, assim, a imposição de medida de segurança de internação pelo prazo de três anos, tendo em vista a gravidade

c/c art. 14 , II , e art. 26 , parágrafo único , todos do Código Penal )... No entanto, aplicou-se ao caso o art. 26 do Código Penal que versa sobre a inimputabilidade, segundo o qual é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado... O Ministério Público pediu também sua absolvição do crime de dano qualificado sob o argumento de que o ente Distrito Federal não está incluso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal

c/c art. 14 , II , e art. 26 , parágrafo único , todos do Código Penal )... No entanto, aplicou-se ao caso o art. 26 do Código Penal que versa sobre a inimputabilidade, segundo o qual "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado... O Ministério Público pediu também sua absolvição do crime de dano qualificado sob o argumento de que o ente Distrito Federal não está incluso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal

O artigo 26 do Código Penal determina que "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz... Também preceitua o art. 97 do Código Penal que "se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação"

O artigo 26 do Código Penal determina que "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz... Também preceitua o art. 97 do Código Penal que "se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação"

caput, do Código Penal "... registra que, "em que pese estarem plenamente comprovadas autoria e materialidade delitiva, impõe-se o decreto absolutório em face da causa de exclusão da culpabilidade do agente, nos termos do artigo 26... coletividade indeterminada de indivíduos, ou discriminando toda a integralidade de uma raça, o magistrado entendeu que a conduta da denunciada melhor de amoldaria à figura do § 3º , do artigo 140 , do Código Penal Brasileiro

caput, do Código Penal... registra que, em que pese estarem plenamente comprovadas autoria e materialidade delitiva, impõe-se o decreto absolutório em face da causa de exclusão da culpabilidade do agente, nos termos do artigo 26... coletividade indeterminada de indivíduos, ou discriminando toda a integralidade de uma raça, o magistrado entendeu que a conduta da denunciada melhor de amoldaria à figura do § 3º , do artigo 140 , do Código Penal Brasileiro

do Código Penal ) e houver risco de reiteração... Processo Penal , merece destaque a internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (artigo 26... Malgrado, e, por ora, há que se ter em mente o socorro ao artigo 59 do Código Penal , que permite a correção destas distorções na individualização da pena

O artigo 26 do Código Penal determina que "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz... Também preceitua o art. 97 do Código Penal que "se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação"