Direito do consumidor e as despesas de início de ano
É dever do fornecedor cumprir o preço exibido nas prateleiras ou anúncios, conforme previsto no artigo 30 da Lei 8078 /90, além de poder em tese configurar o crime de publicidade enganosa, previsto no... Vejamos algumas dicas sobre direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078 /90, que podem evitar muita dor de cabeça, seja no consumo presencial ou online... ; No caso do contrato possuir cláusulas abusivas elas podem ser anuladas sem prejuízo ao consumidor, conforme o artigo 51 do CDC ; No caso de se sentir lesado, o consumidor tem o direito