Você sabia que a mera oferta é suficiente para a vinculação do serviço ou produto?
Os artigos 30 e 31 da Lei no 8.078 /90 estabelecem regras quanto à oferta realizada pelos fornecedores e seus efeitos após a divulgação: - Art. 30... O TJDFT deu provimento ao recurso de um consumidor que pleiteava a vinculação de uma oferta promocional de passagens áreas... publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, integra o contrato que vier a ser celebrado. - Art