Art. 306 Ctb Absolvição em Notícias

“Com efeito, a caracterização do delito descrito no artigo 306 do CTB , antes da alteração do dispositivo pela Lei 12.760/2012, dependia apenas de estar comprovada, por meio do etilômetro ou do exame sanguíneo... O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato... aparelho de ar alveolar pulmonar e descrito na denúncia que o recorrido foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior ao que a lei permite, não é possível a absolvição

O réu foi denunciado pelo Ministério Público atribuiu por condução de veículo automotor em via pública sob influência de álcool, crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), com... De acordo com o juiz, após a alteração do artigo 306 do CTB , operada pela Lei 11.705 /2008, somente a prova técnica ( bafômetro ou exame de sangue ) é capaz e apta à medição da concentração de álcool... Portanto, o julgador disse que o caso era de absolvição sumária, pois não pode haver condenação criminal e nem processo sem a indispensável aferição pericial da embriaguez

Com efeito, a caracterização do delito descrito no artigo 306 do CTB , antes da alteração do dispositivo pela Lei 12.760/2012, dependia apenas de estar comprovada, por meio do etilômetro ou do exame sanguíneo... O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato... aparelho de ar alveolar pulmonar e descrito na denúncia que o recorrido foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior ao que a lei permite, não é possível a absolvição

Carlos Eduardo Contar, explica que para a configuração do crime descrito no art. 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , não é necessária a realização de prova técnica (etilômetro ou exame de sangue)... Assim, considera inviável a absolvição pretendida

Carlos Eduardo Contar, explica que para a configuração do crime descrito no art. 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , não é necessária a realização de prova técnica (etilômetro ou exame de sangue)... Assim, considera inviável a absolvição pretendida

A exigência foi inserida ao Código de Trânsito Brasileiro , de 1997, pela chamada Lei Seca , de 2008, com a alteração do seu artigo 306... "É que, em virtude da modificação do art. 306 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ) pela Lei nº 11.705 /08 ( Lei Seca ), estou convencido que, ao se exigir concentração de álcool por litro... processos que não tragam em anexo os respectivos laudos periciais, a partir dos exames de alcoolemia por sangue ou bafômetro, estão fadados ao mesmo destino, com a improcedência da denúncia e a absolvição

A exigência foi inserida ao Código de Trânsito Brasileiro , de 1997, pela chamada Lei Seca , de 2008, com a alteração do seu artigo 306... "É que, em virtude da modificação do art. 306 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ) pela Lei nº 11.705 /08 ( Lei Seca ), estou convencido que, ao se exigir concentração de álcool por litro... processos que não tragam em anexo os respectivos laudos periciais, a partir dos exames de alcoolemia por sangue ou bafômetro, estão fadados ao mesmo destino, com a improcedência da denúncia e a absolvição

A exigência foi inserida ao Código de Trânsito Brasileiro , de 1997, pela chamada Lei Seca , de 2008, com a alteração do seu artigo 306... "É que, em virtude da modificação do art. 306 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ) pela Lei nº 11.705 /08 ( Lei Seca ), estou convencido que, ao se exigir concentração de álcool por litro... processos que não tragam em anexo os respectivos laudos periciais, a partir dos exames de alcoolemia por sangue ou bafômetro, estão fadados ao mesmo destino, com a improcedência da denúncia e a absolvição

A exigência foi inserida ao Código de Trânsito Brasileiro , de 1997, pela chamada Lei Seca , de 2008, com a alteração do seu artigo 306... "É que, em virtude da modificação do art. 306 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ) pela Lei nº 11.705 /08 ( Lei Seca ), estou convencido que, ao se exigir concentração de álcool por litro... processos que não tragam em anexo os respectivos laudos periciais, a partir dos exames de alcoolemia por sangue ou bafômetro, estão fadados ao mesmo destino, com a improcedência da denúncia e a absolvição

A exigência foi inserida ao Código de Trânsito Brasileiro , de 1997, pela chamada Lei Seca , de 2008, com a alteração do seu artigo 306... "É que, em virtude da modificação do art. 306 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ) pela Lei nº 11.705 /08 ( Lei Seca ), estou convencido que, ao se exigir concentração de álcool por litro... processos que não tragam em anexo os respectivos laudos periciais, a partir dos exames de alcoolemia por sangue ou bafômetro, estão fadados ao mesmo destino, com a improcedência da denúncia e a absolvição