Art. 34, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 em Notícias

da Lei 10.741 /03, não interfere no cômputo da renda familiar per capita do idoso o beneficio da mesma natureza recebido por outro membro do núcleo familiar... Luzimar buscou na Justiça Federal o restabelecimento do benefício assistencial, e o caso foi parar na Segunda Turma Suplementar, que entendeu que de, acordo com o disposto no art. 34 , parágrafo único

O Estatuto do Idoso , artigo 34 parágrafo único , prevê que o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita... (Lei 10.741 /03), estando a decisão em conformidade com o decidido pela Corte Constitucional no julgamento da ADI 1.232 , tendo como relator o ministro Ilmar Galvão... A redação do artigo 20 da mencionada lei deve ser interpretada com o artigo 34 do Estatuto do Idoso , o qual enuncia ser idosa a pessoa a partir de 65 anos

O relator do processo, juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, entendeu que a decisão recorrida deixou de considerar que, no caso do idoso - ante a disposição contida no parágrafo único , do art. 34 , da... Lei nº 10.741 /03 - é necessário excluir da renda familiar, para efeito de aferição da renda per capita, aquela proveniente do membro da família que, contando com mais de 65 anos de idade, receba benefício

O Estatuto do Idoso , artigo 34 parágrafo único , prevê que o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita... (Lei 10.741 /03), estando a decisão em conformidade com o decidido pela Corte Constitucional no julgamento da ADI 1.232 , tendo como relator o ministro Ilmar Galvão... A redação do artigo 20 da mencionada lei deve ser interpretada com o artigo 34 do Estatuto do Idoso , o qual enuncia ser idosa a pessoa a partir de 65 anos

Importa saber que no caso do núcleo familiar onde um dos integrantes recebe o benefício assistencial, este não poderá integrar o cálculo da renda per capita conforme prevê o artigo 34 , § único do Estatuto do Idoso... miserabilidade em relação a outros programas de geração de renda, entre os quais destacamos o Programa de Garantia de Renda Mínima (Lei 9.533 /97) e o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao (Lei 10.689 /03

Como exemplo, ressalto aquele que determinou a aplicação do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência