Art. 39, Inc. Ii, "b" do Código de Minas em Notícias

HOMOLOGO a desistência formulada a fls. 91, para os fins do art. 158 , parágrafo único, do Código de Processo Civil... Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Custas pela parte autora sendo indevidos honorários advocatícios na espécie... Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º )

das empresas de pequeno porte), 8º , I e IV , 150 , II (isonomia), todos da Constituição .Em discussão: saber se a exoneração impugnada viola os arts. 150 , 6º , 146 , III , d , 8º , I e IV e 150 , II... Público Federal para apurar suposta prática pelos representantes legais da empresa "Comercial e Empacotadora Faísca Ltda." do delito previsto no art. 293 , V , do Código Penal... contra o Ministério Público Federal para apurar suposta prática pelos representantes legais da empresa "Comercial e Empacotadora Faísca Ltda." do delito previsto no art. 293 , V , do Código Penal

contra o Ministério Público Federal para apurar suposta prática pelos representantes legais da empresa Comercial e Empacotadora Faísca Ltda. do delito previsto no art. 293 , V , do Código Penal... Em discussão: saber se a exoneração impugnada viola os arts. 150 , 6º , 146 , III , d , 8º , I e IV e 150 , II da Constituição . PGR: opinou pela improcedência do pedido... das empresas de pequeno porte), 8º , I e IV , 150 , II (isonomia), todos da Constituição

trabalhista art. 203 , § 1º , inciso I -, com a causa de aumento prevista no § 2º de ambos os textos, em concurso material com o delito de redução a condição análoga à de escravo art. 149 - todos do Código... ADI 3469 com pedido de media cautelar, em face dos arts. 1º a 5º da EC nº 39, de 31 de janeiro de 2005, do Estado de Santa Catarina, que disciplina sobre o Instituto Geral de Perícia, órgão permanente... após passar o Tribunal de Contas a ter sete Conselheiros, desde que fique garantida a distribuição proporcional prevista no § 2º, I e II do art. 113, as quatro vagas serão preenchidas pela Assembléia Legislativa

Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedente, nos termos do art. 269 , inc. I , do Código de Processo Civil , a demanda de retificação de assento de óbito de J... 213 , II , da Lei 6.015 /73... É o que diz a Lei de Registros Publicos : “Art. 195

presidencial, com a Mensagem de Veto n.º 85 definindo que os “...dispositivos em causa, decorrentes de emenda parlamentar, conflitam com os incisos I e II do art. 10 do vigente Código de Processo Penal... II... De igual teor é o disposto na lei n. 8.625 /93 (art. 26, IV), Lei Orgânica do Ministério Público Federal: Art. 26 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I ... II ... III

Isto posto, com fundamento no art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90 e nos arts. 2º e 52 , inc... Entender de outra forma seria negar vigência ao disposto no art. 52 , inc... Dito isto, o que continua líquido e certo até o momento, ante a inércia dos Poderes em fazer valer o disposto no art. 52 , inc