/97, art. 43 , caput). 3... (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 4º ) 2... Data partir da qual são vedadas aos agentes públicos, no que couber, as condutas descritas no art. 73 da Lei nº 9.504 /97. 6
Concluíram que as propagandas eleitorais dos recorrentes maltrataram as exigências da Lei 9.504 /97, artigo 43 , e Resolução 22.718/2008, artigo 20, parágrafo 2º, de molde a afetar a caráter igualitário
/97, art. 43 , caput)... A apresentação de sugestões ao pleito, por partidos políticos e pessoas interessadas, está prevista no artigo 105 , caput, da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes )... /97, art. 39 , § 5º , I ); II a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna (Lei nº 9.504 /97, art. 39 , § 5º , II ); III a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos