Art. 431a do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

Ação rescisória está prevista no Art. 485 e seguintes do CPC /73 e no Art. 966 e seguintes no NCPC... Isso porque não há previsão no Novo CPC (igualmente era no CPC /73) que a decisão proferida por juiz suspeito possa ser rescindida... Uma das hipóteses encontra-se no inciso II do artigo 966 do Novo CPC . Vejamos: Art. 966

O dispositivo corresponde aos anteriores arts. 1.059 e 1.060 do CPC /73 82. . No NCPC , o legislador decidiu por excluir os incisos I ao IV do art. 1.060 do CPC /73. Art. 690... A remissão ao art. 802 , no entender da doutrina, era supérflua e desnecessária, porque a norma ali contida encontrava previsão no art. 1.057 do CPC /73... A habilitação de sucessores encontra-se prevista no art. 687 do NCPC . Vejamos: Art. 687

O processo cautelar autônomo (artigos 796/ 812 do CPC 73), assim como as medidas cautelares típicas (artigos 813 e ss do CPC 73), foram extintos... Antes previsto como cautelar típica (artigo 822 , III , do CPC 73), agora é disciplinado como tutela de urgência com natureza cautelar, observando o procedimento dos artigos 305/ 310 do Novo CPC... Com o CPC / 2015 agora é possível o bloqueio de bens para a satisfação do crédito alimentar

Da mesma forma acompanha-se o formato do CPC /Reformado (registra-se que o Novo CPC não repete a regra do art. 475-M par.3º)... DEBATES MUITO IMPORTANTES, DENTRE AS QUAIS: - AGRAVO DE INSTRUMENTO de decisão interlocutória no conhecimento (hipóteses dos incisos do 1015): caberia RESP/REX normalmente como no CPC /73. - na impugnação... - releitura de súmulas do STJ diante do Novo CPC , tais como a de nº 111 e a de nº 453, diante do teor do art. 85 da Lei nº 13.105 /2015. - Leitura atenta das disposições referentes aos negócios processuais

Insta dizer que constatado pelo juiz a ausência de qualquer uma das condições da ação, teremos a carência da ação, nos termos do art. 267 , VI, CPC /73... Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as "condições da ação" são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis... Partindo da premissa que na vigência do CPC de 1973 havia acirrada discussão sobre a existência e utilidade das "condições da ação", importa-nos definir citado instituto, que nas palavras de Cassio Scarpinella

feito sob o CPC /73: Processo 4005812-98.2013.8.26.0001 (publicada em 28.3.2016) O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) previu um incidente de desconsideração da personalidade jurídica por... Especificamente quais procedimentos continuam seguindo o anterior CPC /73 ou já devem ser convertidos para o atual CPC /2015... Neste outro caso da Justiça estadual de Pernambuco, apesar de a Ação Cautelar ter sido ajuizada na vigência do CPC /73, houve despacho já convertendo para o rito do novo CPC /15; cabendo à parte emendar

A relatora observa, porém, que o projeto acrescenta a medida ao Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869 /73) e que, desde março de 2016, encontra-se em vigor o novo Código Civil ( Lei 13.105/15 )... "O projeto deverá ser objeto de reparo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de se ajustar o texto proposto para os termos do Código de Processo Civil atualmente em vigor", aponta

CPC /73 X CPC /15 Quais as diferenças quando comparado com o CPC /73 (art. 302, parágrafo único)... Diante do supramencionado princípio, é relevante o seguinte questionamento: Será que no Novo CPC é possível a contestação por negativa geral? A resposta é: DEPENDE... Ademais, mesmo que o réu não possa se valer da " negativa geral ", o art. 341 do NCPC prevê exceções ao princípio da impugnação específica dos fatos : Art. 341

Uma leitura paralela entre o art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 (“CPC-73”) e o art. 932 CPC-15 já permitiria essa conclusão... Como adiantamos acima, relatores têm invocado os enunciados administrativos do STJ para afirmar que recursos interpostos sob a vigência do CPC -73 devem ser julgados pelas regras do CPC -73... -73 recursos interpostos na vigência daquela do Código de Buzaid, mas julgados sob a égide do CPC -15

No novo CPC , é possível a produção antecipada de prova sem que haja urgência? SIM! O CPC /73 admitia apenas a antecipação do interrogatório, da inquirição de testemunha ou do exame pericial... Logo, destaca-se que o inciso I (urgência), do artigo 381 já constava no CPC /73. Mas há ainda outros dois casos em que o CPC/15 autorizou a antecipação da prova SEM o requisito da urgência... O NCPC , por sua vez, não trouxe semelhante limitação