MP não consegue mudar decisão que desclassificou imputação de atentado violento ao pudor
da Lei de Contravencoes Penais )... Desse modo, desclassifico a imputação em referência para a contravenção do artigo 61 da LCP e imponho ao réu a pena de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo da lei", decidiu.No STJ, o MP argumentou que... não conseguiu modificar decisão do Tribunal de Justiça local (TJRS) que desclassificou a imputação de crime de atentado violento ao pudor a J.A.F.de S. para a de importunação ofensiva ao pudor (artigo 61