§ 4º , da Lei 9.504 /97), duplicadas a cada reincidência (art. 73 , § 6º , da Lei 9.504 /97) e sujeitará o candidato beneficiado à cassação do registro ou do diploma (art. 73 , § 5º , da Lei 9.504 /... inciso III , da Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504 /97) prevê que é proibido aos agentes públicos, ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal... imediato; CONSIDERANDO que o artigo 132 da Lei 8.112 /90 informa que a demissão será aplicada, entre outros, nos casos de inassiduidade habitual e improbidade administrativa; CONSIDERANDO que o artigo 73