Art. 833 §2º Cpc em Notícias

A juíza lembra que a legislação processual civil ( CPC/2015 , art. 833 , IV , e§ 2º) contempla de forma ampla, a prestação alimentícia como forma de superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões... ), nos termos do art. 833, § 2º do CPC”... A relatoria do caso foi da Juíza Substituta de 2º Luciane do Rocio Custódio Ludovico

Ao analisar o recurso apresentado pela trabalhadora, o ministro Douglas Alencar Rodrigues destacou que nos termos do § 2º do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salários... story_fbid=pfbid02ZBS89uRou2oJMBsyk3FqtWeggwRhydaqZJQojrkrFG2QWv767... De acordo ainda com o ministro em sua decisão, apenas o desconto em folha de pagamento do devedor é que deve ficar limitado a 50% dos ganhos, conforme prevê o do artigo 529 do Código de Processo Civil

a constrição à luz da interpretação do art. 833 , IV , do CPC/15 , quando concretamente ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família "... Neste ano, no mês de agosto, a Corte Especial havia fixado precedente pela impossibilidade da penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios com base na exceção do § 2º do art. 833 do CPC... PUBLICIDADE No julgamento da turma, a ministra Nancy, novamente relatora, observou que " embora não se possa admitir em abstrato a penhora de remuneração com base no § 2º do 833, é possível determinar

Para a relatora, a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios não se dá com base no § 2º do art. 833 do CPC/15 , mas é possível deferi-lo com base no IV do art. 833... A Corte Especial do STJ debateu, na tarde desta quarta-feira, 5, a possibilidade de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º do art. 833 do CPC/15

Contudo, cumpre destacar que o artigo 833 do CPC foi amplamente mitigado, possibilitando a constrição de valores, ainda que depositados em conta salário ou poupança, necessitado em cada caso a atuação... como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º

Ela explicou que, nesse cenário, deve ser aplicada a exceção legal de impenhorabilidade salarial do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC... Afirmou serem impenhoráveis os proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833 , inciso IV , do CPC... Natureza alimentar do crédito trabalhista – Exceção à impenhorabilidade do salário – Na decisão, a relatora ressaltou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC de 2015 confere, como regra, a impenhorabilidade

§ 2º , do CPC , e do entendimento sedimentado no STJ, constitui quantia impenhorável. (...)... A penhora, contudo, recaiu em salário do executado, que alegou e comprovou que mais de 21 mil reais penhorados eram desta natureza e, portanto, impenhoráveis, como determina o art. 833 , IV , do CPC... informações oferecidas pelo executado indicam que a soma das remunerações alcança o montante de R$21.232,94 (vinte e um mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), o qual, à luz do art. 833

833 do CPC é taxativo... Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios... Voto vencido A divergência no julgamento foi aberta pelo ministro Luís Felipe Salomão, para quem salários podem ser penhoráveis para pagamento de honorários advocatícios porque o parágrafo 2º do artigo

O dispositivo atenta à impossibilidade de penhora disposta no artigo 833 , incisos IV e X do Código de Processo Civil - CPC... Ela acrescenta que a recomendação do CNJ abrange somente o disposto nos incisos IV e X do art. 833 do CPC... Não faz menção, contudo, à exceção prevista no parágrafo 2º do dispositivo, que permite a penhora para quitação de pensões alimentícias em atraso

Conforme o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação... Por unanimidade, os ministros concluíram que a apreensão judicial seguiu corretamente as regras previstas no Código de Processo Civil ( CPC )... (Imagem: Reprodução / Google) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um engenheiro civil aposentado que teve 15% do valor líquido